Os vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovaram, hoje, em segunda votação, durante sessão ordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e o Projeto de Resolução que altera o regimento interno, ambos trata-se da licença concedida ao prefeito e vice-prefeito quando no exercício do cargo, poder ausentar-se do país por período de até 15 dias, sem a necessidade de licença prévia dos vereadores.
Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a AUVERDE – Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 37,5 mil visando custear despesas do transporte de 75 (setenta e cinco) universitários que cursam ensino superior nos municípios de Sorriso e Nova Mutum, no período noturno.
Foi aprovado o projeto de lei 17/2013 que trata sobre a alteração da lei 1.464/2007 que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi). Segundo os vereadores Aluízio Bassani (PR) e Gilson Gregório (PSDB), autores do projeto, a mudança é uma reivindicação antiga da própria categoria e tem o objetivo de incluir a possibilidade do motorista autônomo, ter um auxiliar para que este contribua na prestação do serviço, sendo que enquanto o permissionário descansa, seu auxiliar pode estar trabalhando. A adequação possibilita ainda que o taxista autônomo possa tirar férias sem prejudicar seu sustento posto que seu veículo continuará prestando os serviços, gerando rendimentos. Outra alteração proposta é a possibilidade das empresas permissionárias alugarem até 50% de seus veículos para a prestação dos serviços, gerando possibilidades de prestação de serviços diferenciadas. Foram alteradas ainda a idade limite da frota, que passará ser de anos e a exclusão da possibilidade de transferência da permissão, dentre outras. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Foi aprovado ainda projeto de Lei 17/2013 que denomina de "Avenida das Indústrias" o trecho municipalizado, através da Lei n. 2065, de 15 de agosto de 2012, do Km-0 até o Km-7,0 da antiga MT 449. O trecho corresponde o entroncamento com a travessia urbana da MT 449 até o trevo de uma multinacional de alimentos. O projeto 81/2013 que institui o auxílio-alimentação mensal de R$ 150 aos servidores efetivos e ativos de Lucas do Rio Verde ocupantes de cargos ou cuja remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.190 mil e que sejam submetidos à jornada de 40 horas semanais de trabalho ou mais.
Ao final da sessão, o presidente do Legislativo, Airton Callai, anunciou o arquivamento dos requerimentos de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que se instaurada, investigaria um suposto envolvimento do prefeito Otaviano Pivetta (PDT) em uma negociação com o dono de uma construtora, onde o prefeito teria pedido cinco terrenos para liberar as obras de construção de uma via estruturante, dando sequencia a avenida Universitária. O assunto foi amplamente discutido entre os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Demétrio Cezar, que emitiu parecer detalhando em seu relatório, não haver fundamento nos pedidos da instauração da CPI, manifestando pelo arquivamento dos dois requerimentos.