Foi aprovado, ontem à noite, por unanimidade, na sessão ordinária 03/2010 da câmara de Lucas do Rio Verde, o projeto de lei 17/10 em que o Executivo doa uma área de 780 m² para uso do Tribunal do Trabalho da 23ª região para a construção da sede da Vara Trabalhista no município. O terreno ficará nas proximidades do fórum, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o acesso da comunidade.
"Essa é uma conquista da Câmara Municipal que já vem de outros mandatos, da Associação Comercial do município, dos Sindicatos e principalmente da OAB. A prefeitura também tem grande parte dessa conquista já que doou uma área nobre para a construção da sede. Isso irá beneficiar empregados e empregadores que não conseguem fazer uma simples homologação no município," relatou o vereador Carlos Girotto (PPS).
Ainda na sessão foram aprovados mais cinco projetos de lei, incluindo o número 06/10 que altera a lei municipal 1115 de 22 de dezembro de 2004 para atender as necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a obrigatoriedade de estabelecer referencial para a formalização dos processos seletivos para contratação dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e professores substitutos.
Outro projeto aprovado foi o de 05/10 que altera o dispositivo da lei municipal 1780, que trata do percentual do adicional de responsabilidade técnica, tendo em vista que inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal é indispensável para manter a qualidade higiênico sanitária dos produtos e derivados. "Isso irá movimentar a economia do município já que irá beneficiar as empresas que por ventura queiram exportar algo de Lucas do Rio Verde, trazendo assim, fiscalização adequada. O Ministério da Agricultura não tem recursos financeiros para disponibilizar esses agentes fiscalizadores, por isso o município fez o convênio com o Ministério para que se possa sair daqui alimentos inspecionados para o consumo em outros países e também nos municípios do Brasil," considerou o líder do prefeito vereador Aluízio Bassani (PR).
O presidente da câmara, Airton Callai (PSB), usou a tribuna para falar do descaso quanto à proposta enviada por ele para o Executivo para a implantação do Programa Bairro Seguro em Lucas do Rio Verde. " Há mais de 135 dias nós temos a proposta engavetada pelo secretário de Gestão Pública José Luíz Paetzold, isso no mínimo é uma afronta ao desejo da população e aos nove vereadores que incluíram no programa de governo do prefeito Marino Franz essa proposta. São cinco meses de espera, tempo houve para alterar o que precisava, a partir de hoje (18) a cobrança será diária não somente dessa casa, mais contamos com o apoio da população, da OAB, do Ministério Público e dos juízes do município," finalizou Callai.
A próxima sessão será segunda-feira (22), às 19h.
