Em sessão extraordinária realizada, ontem, a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de autoria da prefeitura que altera o fato gerador para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, a cobrança do tributo só poderá ser efetuada a partir de março do ano que vem.
Apesar disso já acontecer na prática, a mudança na legislação permite que o prefeito Mauro Mendes (PSB) encaminhe até o encerramento do ano uma proposta de aumento do IPTU. No fim do ano passado, os vereadores aprovaram a proposta do ex-prefeito Chico Galindo (PTB) para reajustar a alíquota. Contudo, no início deste ano, a própria câmara, então sob a presidência de João Emanuel (PSD), ingressou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) para anular a medida.
De qualquer forma, o reajuste não poderia ter sido aplicado justamente por não ter respeitado a antecedência de 90 dias do fato gerador que, até que o projeto aprovado ontem seja sancionado, é contado a partir de janeiro. Além disso, a Justiça concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei aprovada em 2012 devido a vício no processo legislativo, alegando falta de pareceres das comissões e rito inadequado para sua inclusão na pauta de votação do dia 21 de dezembro do ano passado.
Na época, o prefeito criticou a atitude da câmara e ressaltou que Cuiabá perderia sem o reajuste. Durante o decorrer do ano, como a Adin ainda tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ele afirmou que não encaminharia uma nova proposta de aumento do tributo, mas no início deste mês, mudou de ideia e voltou a tocar no assunto.
Ainda, na semana passada, quando encaminhou o substitutivo do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o secretário municipal de Governo, Fábio Garcia (PSB), destacou que um reajuste na arrecadação do IPTU não estava previsto no orçamento.
O município ainda aguarda a decisão Judicial sobre o projeto aprovado ano passado. Caso seja favorável, o novo valor poderá ser aplicado normalmente ano que vem. No entanto, se isso não acontecer nos próximos dias, o prefeito deixou o terreno pronto para encaminhar uma nova proposta.