A grande procura de moradores em busca de uma solução para regularizar a documentação de terrenos em loteamentos irregulares, levou a mesa diretora da Câmara de Sinop a contratar um advogado que irá atender especialmente esses casos. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, José Pedro Serafini (Pedrinho/sem partido), durante a primeira sessão do ano, na quarta-feira .
Sem perspectiva de regularização dos loteamentos, muitos moradores procuram os vereadores na esperança de resolver o problema. O presidente da Câmara destacou que a situação não é tão simples de ser resolvida, pois o loteamento não existe legalmente. “Esses loteamentos foram abertos, os lotes vendidos antes mesmo da aprovação da Prefeitura e as pessoas construíram suas casas. Sem essa aprovação não há registro em cartório e, conseqüentemente, legalmente, o loteamento não existe perante a Justiça”, detalhou. Sem a documentação (escritura) os donos de lotes ficam impedidos de conseguir financiamentos, por exemplo.
De acordo com o procurador jurídico da Câmara, Leopoldo Magno La Serra, o advogado irá dar toda assistência, desde a elaboração do processo até o encaminhamento à Justiça. “Esse profissional irá fazer todo o trabalho de um advogado quando é contratado, ou seja, mover todo o processo”, explicou. Porém, segundo ele, a Câmara não poderá arcar com as despesas, caso haja custos judiciais. A conta ficará por conta de quem moveu a ação – o dono do terreno. O procurador lembrou ainda que a ação é individual e não atenderá a coletividade. “Cada dono de lote terá que vir até a Câmara para abrir uma ação”, alertou.
Leopoldo explicou que será feita uma “Notícia Crime” (Notitia Criminis) – ato que denuncia a prática do crime, no caso, a venda de lotes irregulares -, além de uma ação de “Usucapião”, e outras que forem necessárias, para a regularização da propriedade em nome de quem comprou o lote. “É o reconhecimento da Justiça”, disse referindo-se caso a ação seja julgada e aceita pela Justiça. A Notícia Crime pode ser feita à Polícia Civil, Ministério Público ou Justiça Criminal.
Conforme José Serafini, algumas ações já foram movidas nos bairros São Cristóvão e Tapajós. Segundo ele, a intenção da Câmara “não é denunciar os loteadores que ainda não regularizaram a situação, mas garantir segurança ao morador para que tenha o reconhecimento de posse do terreno perante a Justiça”. “A mesa diretora, que conhece a realidade, está preocupada com essas pessoas que estão desamparadas e não se recusará em usar o dinheiro do Poder Legislativo em benefício do povo”, declarou.
De acordo com Pedrinho, o advogado deverá iniciar os atendimentos em março por um período de 90 dias. A iniciativa da Câmara será amplamente divulgada.