A câmara de Sinop colocou em vigor uma lei que garante atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos órgãos e entidades da administração pública municipal. A proposição é de autoria do vereador Toninho Bernardes e foi promulgada, nesta semana, pelo presidente do Legislativo, Remídio Kuntz.
Conforme o texto, o atendimento será concedido mediante a apresentação da carteira profissional da OAB e deve ser realizado de forma “célere e eficiente”. A lei estabelece que a prioridade não deve prejudicar a ordem de chegada dos demais cidadãos, sendo aplicada apenas “quando houver um servidor público disponível para o atendimento do advogado”. Os órgãos municipais serão obrigados a disponibilizar sinalização visível indicando o atendimento prioritário.
Na justificativa do projeto, o vereador Toninho Bernardes argumentou que a medida não visa “privilegiar indivíduos, mas garantir melhores condições de trabalho aos profissionais que representam juridicamente a população”. Ele afirmou que a prioridade busca promover “a correta tramitação de processos, a efetividade dos atos administrativos e o pleno exercício da cidadania, padronizando procedimentos, orientando servidores e assegurando transparência”.
A legislação prevê que o descumprimento das regras sujeitará o servidor público a sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo de responsabilidades civis e criminais. A prefeitura ainda deverá publicar uma regulamentação para definir os procedimentos e diretrizes necessárias à efetivação da lei.
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