O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM), disse que deve pautar logo para as primeiras sessões de fevereiro, quando o parlamento retoma os trabalhos legislativos, a votação do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36 aprovado em dezembro passado, para isentar os servidores públicos estaduais aposentados que recebem até o teto do INSS de pagar imposto sobre o valor recebido da previdência.
“Nós vamos pautá-lo já nas primeiras semanas. Se não der na primeira, na segunda semana ele vai ser pautado para votação, o mais rápido possível. E aí, em derrubando o veto, o governo tem o caminho da Justiça e nós vamos colocar a nossa procuradoria para defender o que for aprovado aqui dentro da Assembleia”, declarou Botelho.
A pressa em pautar o veto se deve à pressão que os servidores fazem sobre os deputados e ao resultado contra o governo na votação do ano passado. Apesar de compor a base governista, que tem maioria no parlamento, Botelho classificou a votação como normal dentro da democracia e não acredita que vá causar estremecimento com o Palácio Paiaguás.
Conforme Só Notícias informou, o texto revoga os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei Complementar 654 e prevê que os aposentados que ganham até R$ 6,1 mil (o teto do INSS) ficam isentos de pagar 14% dos seus vencimentos para a previdência estadual, o que vêm fazendo desde julho, quando a cobrança foi efetivada.
Se a Assembleia derrubar o veto e promulgar o projeto 36, ainda resta ao governo recorrer judicialmente propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Foi justamente o argumento da inconstitucionalidade por vício de iniciativa que o governo utilizou para o veto.
