Das 22 emendas aprovadas para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, seis foram acolhidas pela equipe técnica do governo do Estado. O Diário Oficial de hoje, a sanção do projeto de lei, que voltou no início de agosto para reparos pelos parlamentares, será publicada com as justificativas e começa imediatamente a ser executada. Ficam vetos para serem remetidos a nova apreciação. Para se derrubar um veto do Executivo é necessário quórum qualificado, ou seja, metade mais um votando contrário a decisão.
Os vetos, segundo o próprio governador Blairo Maggi em mensagem encaminhada à Assembleia, foram feitos por causa de inconstitucionalidades, ilegalidades e por contrariarem interesse maior, que é o público. As emendas consideradas mais importantes pelos parlamentares e menos importantes pelo Executivo acabaram vetadas, como as propostas de fiscalização nas licitações de valores superiores a R$ 1 milhão ou inferiores a R$ 1 milhão. As primeiras teriam que ser comunicadas oficialmente em 30 dias após o resultado e as segundas a cada quadrimestre para a Assembleia.
"As licitações são públicas, estão no Diário Oficial e na internet para quem desejar conhecê-las", explicou o secretário da Casa Civil, Eumar Novacki, lembrando que o governador Blairo Maggi vê com bons olhos as propostas, mas existem impedimentos legais, como no caso do estabelecimento de 1% das receitas correntes líquidas para a Defensoria Pública, o que só pode acontecer por projeto de Lei Complementar Federal que estabeleceu parâmetros de gastos para os poderes e órgãos.
Outra emenda vetada é de autoria de Sérgio Ricardo (PR), que determina a implantação de desfibriladores cardíacos nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar (SAMU). "A proposta só foi colocada de forma errônea e o governador determinou que haja estudos para se ver a possibilidade de viabilizar o pedido que atende a população que precisa da máxima atenção do Estado", acrescentou Novacki.
