A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou hoje projeto que inclui os profissionais da segurança pública entre os que têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto ainda será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois disso, deve seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e recebeu o apoio do relatório da matéria, o senador Sergio Moro (União-PR). Segundo Moro, o benefício previsto será uma forma de valorizar as carreiras em questão e fortalecer a segurança pública no país.
“Trata-se de justa medida de reconhecimento desses profissionais, que se sacrificam para salvar as vidas dos brasileiros no enfrentamento da violência e da criminalidade. Há muito discurso [favorável à categoria], às vezes há medalha, mas em relação ao tratamento legal que beneficia a categoria, é muito pouco o que temos na legislação”, disse.
Atualmente, os idosos são os primeiros a receberem a restituição do IRPF, seguidos dos contribuintes cuja maior fonte de renda é a atuação como professores. O projeto inclui em terceiro lugar as categorias da segurança pública — inclusive guardas municipais, peritos criminais e agentes socioeducativos, que atuam com adolescentes infratores. Para isso, o projeto altera a Lei 9.250, de 1995.
Jayme Campos cita, na justificativa do projeto, a Pesquisa Nacional sobre a Valorização do Profissional de Segurança Pública realizada em 2022 pela Universidade de Brasília (UnB), que concluiu que esses profissionais têm baixos índices de realização no trabalho e de satisfação com a vida. Segundo o senador, o projeto pode ajudar a reverter essa situação. Há cerca de 800 mil profissionais no setor.
As carreiras dos seguintes órgãos são contempladas pelo projeto:
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal, quando for instituída;
Polícia Civil;
Polícias Militares;
Corpos de Bombeiros Militares;
Guardas Municipais;
Órgãos do Sistema Penitenciário;
Institutos Oficiais de Criminalística, Medicina Legal e Identificação;
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e as secretarias estaduais;
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Agentes de Trânsito;
Guarda Portuária;
Polícia Legislativa; e
Agentes socioeducativos.
O detalhamento das carreiras beneficiadas foi incluído por Sergio Moro em seu relatório, que atendeu parcialmente a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
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