A auditoria de conformidade sobre os atos de gestão na folha de pagamentos dos servidores da prefeitura de Aripuanã apontou 17 irregularidades. A auditoria cobriu o período dos exercícios de 2015-2017. A fiscalização verificou a conformidade legal e administrativa dos gestores de recursos humanos do município.
O objetivo, conforme escopo do trabalho, foi identificar a regularidade ou não da contratação de servidores com vínculo precário e sem o pagamento dos direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos; dar transparência ao provimento de cargos através do concurso público; o levantamento das despesas com pessoal contabilizadas segundo a LRF; a eficácia ou não do controle de frequência do servidor; eventuais falhas de normatização de rotinas cotidianas e de controles na área de pessoal; a funcionalidade e atendimento do sistema de recursos humanos; o controle de treinamentos oferecidos; a divulgação das informações de pessoal no site da transparência; o controle de férias; as anotações e arquivos na ficha funcional; o provimento em cargos em comissão e função de confiança e legislação aplicável; e o lotacionograma completo como instrumento de controle.
A equipe de auditores concluiu que, de fato, a gestão de recursos humanos da prefeitura de Aripuanã deve melhorar significativamente os procedimentos gerenciais e corrigir uma série de falhas de procedimentos legal e administrativo para ajustar-se às boas e eficazes práticas da administração pública.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria de conformidade destacam-se a prática negativa de provimento em cargos públicos por contratações precárias em detrimento ao concurso público; contratações em cargos exclusivamente comissionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento; e não aproveitamento de pessoal aprovados em concurso público.
Também constatou-se que o plano de cargos e salários não estabelece atribuições, definição do perfil e quantidade para os cargos em comissão e função de confiança, bem como a inexistência de lotacionograma completo que traga informações contemplando todas as formas de provimento, contratações, cargos e setores.
No aspecto da legislação, a fiscalização da Corte de Contas verificou que não há um marco legal que balize a estrutura administrativa quanto a quantidade prevista de cargos; à atribuição dos cargos em comissão e função de confiança; e a alocação dos cargos, havendo assim, desacordo do quadro de pessoal com a realidade do município, com o PCCS e com o PPA.
Outra falha grave descoberta pela auditoria foi a prática de burla ao concurso público a partir de contratações temporárias e precárias em detrimento da convocação de pessoal aprovado em concurso público; além de falhas na anotação e arquivamento de documentos nas fichas funcionais, tais como registros de treinamentos e cursos. Também se comprovou que os servidores de vínculos precários não recebem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, bem como que não há registro do passivo do Poder Executivo Municipal em direitos trabalhistas não pagos aos servidores com vínculo precário.
A auditoria não constatou dano ao erário na maioria das irregularidades. O relatório técnico da auditoria de conformidade na folha de pagamentos de Aripuanã e a defesa dos gestores responsabilizados pelas irregularidades detectadas serão agora analisados pelo relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima e, posteriomente, submetido à julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas.
A informação é da assessoria.