Mato Grosso não se enquadra em nenhum dos requisitos da proposta do governo federal para os Estados que se encontram em grave desequilíbrio fiscal. Por isso, não há justificativa técnica para o Estado enviar o projeto do “Teto de Gastos” à Assembleia Legislativa. A conclusão é dos Auditores Públicos Externos e Técnicos de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado, que elaboraram um estudo em que faz considerações técnicas sobre as propostas de lei para Mato Grosso ingressar no Regime de Recuperação Fiscal.
O regime foi proposto pela União, com o objetivo viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de Estados em situação de grave desequilíbrio fiscal e que cumpram três requisitos principais. São eles: ter receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao regime; ter as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior; e possuir valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
Segundo o documento, Mato Grosso não se encaixaria em nenhum dos itens, pois a Dívida Consolidada do Estado em 2016 era de R$ 5 bilhões, representando 40% da Receita Corrente Líquida daquele ano. Já as despesas liquidadas com pessoal e com serviços da dívida são de R$ 8 bilhões, o que equivale a 64,34% da Receita Corrente Líquida de 2016. Por último, o valor total das obrigações contraídas foi de R$ 1,1 bilhão, sendo que o montante proveniente de restos a pagar empenhados e não liquidados é de R$ 622 milhões, e os restos a pagar liquidados e não pagos é de R$ 547 milhões.
O total é inferior às disponibilidades de caixa e equivalentes sem vinculação, que é R$ 1,5 bilhão. O documento aponta ainda que o Estado não vem padecendo de frustração de receita em decorrência da crise, pois depende principalmente do agronegócio, que não foi tão afetado. Em 2016, o Estado aumentou a sua arrecadação em 18,38% em relação ao ano anterior, diferente mente de outros Estados.
