As regras para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa podem ser alteradas por meio de um projeto de resolução que inclua critérios mais claros no Regimento Interno do Parlamento sobre o processo. Segundo o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), o assunto já está sendo discutido pela Procuradoria da Casa. A intenção seria a de atender a uma recomendação que o Ministério Público Estadual (MPE) fez referente ao tema ainda no ano passado.
Conforme o promotor Roberto Turim, o MPE pediu que a Assembleia regulamente o processo de escolha de novos conselheiros estipulando prazos para abertura e encerramento de inscrições, bem como análise dos currículos dos interessados e dando publicidade às etapas do processos, inclusive, com a realização da sabatina do indicado durante uma audiência pública.
“Além disso, os interessados têm que apresentar diplomas e certificados que comprovem o conhecimento nas áreas exigidas pela Constituição para se ocupar o cargo. Também atestados de que eles não respondem a nenhum processo, têm as fichas limpas”, pontua o promotor, segundo quem o objetivo é permitir à sociedade acompanhar todo o trâmite e conhecer os candidatos.
A recomendação do MPE foi feita no final do ano passado, quando a Assembleia deu início ao processo de substituição de Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo vitalício na Corte de Contas. Na época, Turim pretendia que os deputados considerassem o pedido já durante a indicação de Janete Riva (PSD) à vaga em aberto. Como a solicitação foi ignorada, o MPE ingressou com uma ação civil que pedia a nulidade do ato em que os parlamentares apontaram a ex-secretária de Estado como possível nova conselheira. O argumento era o de que Janete não correspondia aos critérios previstos nas Constituições Estadual e Federal.
Além do Regimento Interno do Parlamento, os deputados também devem alterar o próprio texto constitucional. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi apresentada nesse sentido. Ela deve revogar uma emenda já aprovada que modificou a redação original da legislação estadual.
O objetivo dos deputados com a PEC, no entanto, é mais voltado a acelerar a substituição de Bosaipo, travada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Com a revogação da emenda questionada neste processo, ele perderia o objeto, desfecho que pode ser mais rápido do que aguardar um julgamento.
Zé Domingos é um dos interessados no caso. O deputado se candidatou à vaga de Bosaipo no ano passado, mas foi preterido pelos colegas. Com a manifestação do governador Pedro Taques (PDT) de que não avalizará a indicação de Janete, caso ela se mantenha, o pessedista passaria a ser o principal candidato.
Nos bastidores, no entanto, os rumores são de que o presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), também estaria articulando uma candidatura. O tucano nega.
O advogado Joatan Alves de Oliveira também se candidatou, sem sucesso, à vaga de Bosaipo no ano passado.