A Assembleia Legislativa divulgou, nota, há pouco, negando que houve repasse de recursos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio de “emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças partidárias e que a emenda mencionada no inquérito da Polícia Federal, envolvendo o TCE é, emenda legislativa, instrumento utilizado durante a tramitação de matérias na Assembleia, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e a Lei Orçamentária Anual” e “não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado. Sua atuação teve como objetivo assegurar, a pedido do governo do Estado, as adequações dos repasses orçamentários, garantindo que o TCE, assim como os demais poderes e órgãos autônomos, recebesse os valores legalmente devidos”.
“No caso específico citado pela Polícia Federal, trata-se de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada com o objetivo de corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada. Cabe esclarecer que o Governo do Estado realiza repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base em critérios e percentuais estabelecidos na legislação aplicável, considerando a Receita Corrente Líquida anual do Estado”, explica a Assembleia.
Ainda de acordo com o poder legislativo, “quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento anual, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a esses órgãos. Nessas situações, o Poder Executivo encaminha à Assembleia Legislativa as propostas de adequação orçamentária, que são realizadas por meio de emendas legislativas à LOA”.
Semana passada, a Polícia Federal fez a operação Tomada de Contas investigando irregularidades em contratos no TCE e suposto pagamento de vantagens indevidas. O STJ autorizou a prisão do presidente Sergio Ricardo e afastou de suas funções os conselheiros Alisson Alencar, Guilherme Maluf e o próprio Sergio. Ao todo, seis pessoas foram presas.
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