O fim da emissão de novas cartas de crédito por parte do Estado deverá ser debatido pelos deputados estaduais no âmbito da Reforma Tributária. Um dos motivos para que a hipótese seja levantada é o fato de que já não há, neste momento, um estoque elevado de títulos a serem emitidos ou compensados, que vá além dos cerca de 12 mil Processos Administrativos que tramitam na Procuradoria Geral do Estado (PGE). A mudança na legislação que trata da arrecadação de tributos de Mato Grosso deverá avançar ainda no primeiro semestre deste ano.
O procurador-geral Rogério Gallo explica que as cartas de crédito foram adotadas em meados dos anos de 2000 e 2001 para a quitação de direitos trabalhistas que os servidores tinham a receber do Estado. “O Poder Público tinha um passivo grande e não tinha condições de fazer estes pagamentos. Então foi uma política que dentro do período histórico deu muito certo”.
Atualmente, destaca o procurador, já não há mais um estoque tão grande de cartas de crédito, fato que motivou a discussão sobre a necessidade de novas emissões. Os títulos foram, ao longo dos anos, negociados com empresas que tinham dívidas com o Estado. Estas empresas por sua vez, usavam os documentos para quitar estes débitos. “O processo de compensação em si já se esvaiu. Então temos que encerrar estes processos, são cerca de 12 mil, e possivelmente não abrir mais novas compensações”.
Gallo lembra, no entanto, que a discussão do tema cabe aos deputados estaduais, que deverão apreciar um substitutivo a ser apresentado, com ajustes ao trabalho feito por técnicos da Fundação Getúlio Vargas. “Esta é uma questão que está colocada e será discutida na Assembleia Legislativa. Dá-se um prazo a mais para que sejam apresentados os processos e se encerrem e quem tem carta faz a apresentação e recebe em juízo”.
Outro ponto lembrado pelo procurador-geral, que assumiu o cargo em janeiro deste ano, passa pela necessidade do Estado de ter mais dinheiro em caixa. “Hoje o Estado vive um problema de fluxo de caixa. Resolvendo o problema dos servidores, o que ocorreu com as emissões das cartas, precisamos colocar dinheiro no caixa do Estado”.
