A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou quatro Projetos de Resolução de propostas lideradas pelos deputados estaduais de Santa Catarina para promover alterações no Pacto Federativo, por meio de Emenda à Constituição Federal. Os deputados catarinenses estão percorrendo o Brasil para garantir o apoio de 14 Assembleias Legislativas para que a mesma proposta seja votada e aprovada para ser apresentada no Congresso Nacional para apreciação de senadores e deputados federais. Com a aprovação em Mato Grosso, sete estados já aderiram ao movimento.
No mês passado, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), acompanhado dos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Baiano Filho (PMDB), receberam o deputado Kennedy Nunes (PSD), que por intermédio da deputada estadual Janaina Riva, também do PSD, esteve em Cuiabá para explicar a proposta que prevê principalmente, a modificação na composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
“Defendemos a proposta porque as mudanças no Pacto Federativo são necessárias, os municípios ficam com menos recursos e é lá que a população vive. Também consta a ampliação da atuação das Assembleias Legislativas, na qual concordamos, inclusive, promovemos a mobilização em Brasília, para que o Congresso Nacional aprove a PEC 47 para que os legislativos estaduais possam legislar sobre temas que hoje são de exclusividade da União”, afirmou Maluf.
Os deputados de Santa Catarina criaram o Fórum Parlamentar para propor Emendas à Constituição Federal, visando alterar o Pacto Federativo. O primeiro projeto visa a modificação da composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. O FPE, por exemplo, passaria de 21,5% para 31,5%. Já o FPM de 22,5% para 32,5%. As alterações serão implementadas no período de 10 anos permitindo a readequação na programação orçamentária por parte da União.
Já a segunda proposta pretende transferir algumas competências de legislar que hoje são privativas da União, para os Estados e Distrito Federal, em áreas como água, energia, descriminalização, direito tributário, recursos minerais, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, criação e funcionamento do juizado de pequenas causas, previdência social, proteção e defesa da saúde, assistência jurídica e defensoria pública, proteção e integração social das pessoas com deficiência, direitos e deveres da polícia, trânsito e transporte.
A iniciativa popular para a apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) são objeto do terceiro projeto. “A Carta Magna Federal, em seu artigo 60, não prevê a iniciativa popular para emendas constitucionais, tampouco fixa quórum mínimo para esse exercício, a exemplo da fórmula adotada para a iniciativa popular de lei, lacuna que a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende preencher”, diz trecho do texto.
A saúde é o foco do quarto projeto, que estabelece que a União destine, no mínimo, 10% de sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
“Santa Catarina fez um Fórum Parlamentar e depois de muita discussão, elencamos esses quatro itens para mudar na constituição. Deixamos as propostas com o presidente Maluf e outros deputados. Estamos percorrendo o país e depois de visitarmos todos os estados, vamos reunir todos os projetos aprovados pelas Assembleias Legislativas e levar para o Congresso Nacional como um documento único. Essa é uma das formas legais para fazer emendas à constituição”, explicou Kennedy Nunes.