segunda-feira, 24/junho/2024
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Assembleia estuda obrigações a lojas virtuais em Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa estuda a obrigatoriedade de informações nas páginas principais das lojas virtuais de produtos e/ou serviços cujos detentores de seus domínios possuam domicílio em Mato Grosso. Entre elas, razão social, endereço completo, números de inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda e no cadastro do Ministério da Fazenda, e telefones da empresa e do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em dias úteis. A medida está no Projeto de Lei n° 559/2012, do deputado Wagner Ramos (PR).

Segundo deputado autor, as obrigações também se aplicam aos sites de compras coletivas e às lojas virtuais que disponibilizam vendas de produtos e serviços fornecidos por terceiros. "Muitas lojas virtuais baseadas em Mato Grosso vêm praticando graves lesões e interesses materiais e morais da coletividade consumidora e da própria Fazenda Estadual", alertou o parlamentar.

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