A Assembleia deve votar na sessão plenária, de quarta-feira, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional- feita pelo governo estadual que limita os gastos primários dos poderes, nos próximos 10 anos, e permite ao governo de Mato Grosso a renegociação da dívida com a União. A projeção feita é que a economia seja de R$ 1,3 bilhão nos próximos dois anos nas faturas das dívidas. A proposta é uma exigência do Governo Federal para a renegociação da dívida dos Estados e o prazo vai até 30 de novembro.
O governo do Estado expôs, para justificiar a PEC do Teto dos Gastos, que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e seria o caminho para o controle das contas públicas, afim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.
O texto prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
Apesar dos limites propostos, a PEC ressalva que não incluem na base de cálculo as transferências constitucionais e legais aos municípios; despesas efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias; despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito; créditos extraordinários; reservas de contingência; despesas com pagamentos de precatórios; transferências aos programas de formação do patrimônio do servidor público – Pasep; despesas decorrentes de adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), esclarece o governo estadual.
A Assembleia criou uma comissão especial buscando analisar os principais pontos da proposta e os resultados serão detalhados na sessão. Os deputados devem propor alguns ajustes no projeto do governo.