A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou ontem, em duas votações, o projeto de lei 980/2019, de autoria do governo do Estado, que reduziu o valor das penalidades, das multas acessórias e que instituiu a autorregularização e o parcelamento das dívidas em até 36 vezes junto à Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz). A tramitação foi acelerada num esforço da liderança do governo, representada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e contou com apoio unânime de todos os parlamentares.
“Eu acredito que esta é a melhor lei que nos aprovamos na Assembleia nos últimos anos. Vamos diminuir multas acessórias e penalidades para o setor empresarial de Mato Grosso e vamos ajudar bastante no trabalho dos contadores. Tenho que dar os parabéns ao governador Mauro Mendes por determinar que fosse feita esta revisão e agradecer aos deputados que ajudaram no desenvolvimento de Mato Grosso”, enfatizou o deputado Dilmar Dal Bosco.
A lei tem 36 páginas e chega a reduzir em até 50% alguns casos de penalidades aplicadas pela Sefaz em situações nas quais empresários deixam de entregar algum documento fiscal. Também reduz as multas em caso de reincidência, muitas vezes causadas por problemas técnicos na emissão dos dados.
O novo texto, que deve ser sancionado já na próxima semana, apresenta duas novidades. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes e foi instituída a autorregularização, que permite ao empresário normalizar a sua situação após ser notificado, antes de receber penalidade ou multa.
Dal Bosco também destacou a aprovação do projeto que renova o Refis, um programa de regularização de débitos que permite o parcelamento de dívidas, inclusive de multas e penalidades, em até 60 vezes somente no mês de novembro. Fora do Refis, o parcelamento continua em 36 meses.
“Quem está em débito com o Estado, vai ter um mutirão, um Refis novo, com exercício até 2016. Do dia 1º a 30 de novembro vamos fazer um grande mutirão fiscal para trazer estas pessoas para a regularidade. Com estas leis que nós aprovamos, quem estava com débitos extremamente absurdos vão vir para uma realidade pagável, inclusive com desconto e parcelamento dos débitos antigos”, concluiu Dilmar.
