A extinção Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que, conforme Só Notícias informou, continua nos planos do governador Mauro Mendes (DEM) foi dificultada pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 49/2020, que em sua redação proíbe o governo de acabar com a empresa futuramente. A propositura é de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) e teve aprovação unânime.
Para garantir a sobrevivência da Empaer, a redação do projeto reconhece a instituição como sendo de “relevante interesse social e econômico” e também faz a proibição da extinção textualmente. O projeto também diz que deve ser feita uma legislação específica para a empresa pública, que deve buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola. “A ideia é garantir o fortalecimento das políticas de agricultura familiar. Fico feliz em ver o Legislativo aprovar esse projeto”, declarou o deputado Wilson Santos.
A Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF).
Desde o começo da gestão de Mauro Mendes, o governo planeja sua extinção alegando que a empresa é deficitária. Os servidores protestam e cobram o reconhecimento do benefício social da Empaer. Esta semana, o governador informou que aguarda a realização de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para tomar uma decisão.
Além da Empaer, a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e a Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás) continuam em risco. “Nós vamos continuar analisando. Tem um plano de demissão voluntária programado para a Empaer e vamos ver o resultado disso. Mas são empresas que ainda correm o risco de serem extintas”, explicou Mauro Mendes.
