A Assembleia Legislativa adiou a segunda votação do projeto de lei 138, do governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos a lei 7.263, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vistas e a votação deve ficar para semana que vem.
O projeto, conforme o governo, busca corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Valdir Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio como o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT) e a Famato (Federação da Agricultura de Mato Grosso).
O projeto busca atender exigências legais quantos aos repasses financeiros que o governo fará. A Famato, por exemplo, pode receber percentual de 5% caso seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governo. O Fethab é cobrado sobre a soja, milho, óleo diesel, dentro outros. Algumas entidades teriam se manifestados contrárias a destinar percentual fixo para a Famato.
O projeto 138 tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com rejeição de emendas, prejudicando o Substitutivo Integral 01. Também tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto havia sido aprovado em primeira votação.
