A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 013/2006, que regulamenta o trânsito de animais pelas vias públicas na zona rural. A proposta é de autoria dos vereadores Elisa Gomes e Francisco Militão (PDT). Eles argumentam que a lei ajudará quem precisa das estradas nas madrugadas e acaba tendo limitações impostas pelo gado em pouso trancando as vias.
O fato é comum na região, devido ao grande número de cabeças e também ao fato de transporte “via comitiva” ser mais barato. Antes de elaborarem o Projeto, Francisco Militão e Elisa Gomes foram ouvir colonos e também autoridades como Policia Militar, Promotoria de Justiça e Instituto de Defesa Agropecuária-INDEA. Várias comunidades rurais solicitaram a ação.
A proibição para o pernoite nas estradas é valida apenas para as vias municipais. Os pecuaristas precisam, antes de colocar o gado na estrada, saber onde estão as propriedades que podem servir como pernoite da vacada e assim evitar transtornos.
O descumprimento do ato acarretará multa de 100 UPF – Unidade Padrão Fiscal para o proprietário. Caso o serviço seja terceirizado o responsável também pagará 50 Unidades pela infração.
