O Tribunal de Contas do Estado aprovou hoje, em sessão plenária, com 7 recomendações as contas da prefeitura de Feliz Natal, as últimas da gestão do ex-prefeito Manuel Messias Sales.
O tribunal recomendou que sejam formalizados “os processos de licitação nos estritos termos da lei de licitação e contratos, bem como a realização de prévio planejamento das aquisições de bens e serviços para todo o exercício, tomando por base o levantamento do histórico das aquisições visando à realização de procedimento licitatório na modalidade adequada”.
Outra recomendação é para formar comissão especialmente designada “para avaliar os veículos e equipamentos pertencentes à Prefeitura, classificando-os de acordo com o estado de conservação, bem como estabeleça métodos de conservação dos veículos e equipamentos e de controle de tais gastos, evitando o pagamentos excessivos de despesas com manutenção e conservação desses bens”.
O tribunal também determinou que seja elaborado projeto de lei, dispondo de forma objetiva e específica sobre os requisitos e exigências para concessão de benefícios às pessoas carentes, em cumprimento ao artigo 26 na Lei de Responsabilidade fiscal, bem como, formalize processos para essas despesas com exigência de documentos hábeis à comprovação da necessidade e do destino dos recursos públicos.
O relator Valter Albano apontou que a prefeitura compriu a lei na aplicação dos recursos em educação que foram de 26.41%, na saúde foram investidos 18% do orçamento e, com pessoal, 43%.