Foi aprovada hoje (13), por unanimidade, em comissão especial da Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante destinação fixa de recursos do Orçamento para o financiamento de moradia para a população de baixa renda, a chamada habitação de interesse social. O relator do texto é o deputado Zezéu Ribeirto (PT-BA).
A PEC, que será levada à votação no plenário da Câmara em dois turnos e, depois, encaminhada à deliberação do Senado, estabelece que, durante os próximos 20 anos, a União deverá destinar 2% de suas receitas e 1% das receitas dos estados, do Distrito federal e dos municípios ao Fundo de Habitação de Interesse Social. O texto, originalmente, previa o repasse desses percentuais por 30 anos ou até que se zerasse o deficit habitacional no país.
De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), faltam atualmente no país cerca de 8 milhões de moradias para atender àqueles que não tem casa própria. Ainda segundo a entidade, nos próximos 15 anos, o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.
Para o presidente da Cbic, Paulo Simão, a PEC é um avanço em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, pois garante a continuidade de políticas para a solução do problema do deficit habitacional para a população de baixa renda independentemente de vontade política.
O texto aprovado pelos deputados isenta as cidades com menos de 20 mil habitantes de instituir o Fundo de Habitação Social, mas determina que esses municípios deverão manter o percentual de 1% para os investimentos na área de habitação.