A Assembleia Legislativa aprovou a mensagem governamental revogando a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, que obrigava a emissão de Certificado de Identificação da Madeira extraída em Mato Grosso. O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) liderou o movimento pela aprovação da matéria, ao lado dos deputados Romoaldo Júnior (PMDB), José Riva (PSD) e Mauro Savi (PR).
Nos últimos meses, Dal Bosco atuou como interlocutor entre o setor de base florestal e as Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e da Casa Civil, para que o Executivo enviasse um novo projeto revogando a obrigatoriedade de identificação da madeira, já que o Tribunal de Justiça concedeu, em setembro passado, uma liminar reestabelecendo a guia de transporte que estava suspensa por lei estadual desde dezembro de 2012.
“O extrativismo vegetal passa por uma crise econômica sem precedentes, em decorrência de diversos fatores, a exemplo da morosidade e a burocratização dos órgãos ambientais. Esta crise vinha se agravando pelos problemas na classificação da madeira e a alta carga tributária praticada no Estado”.
Em defesa da mensagem, Dilmar argumentou em plenário que toda madeira já é classificada na floresta e tem seus laudos aprovados pela Sema, por esse motivo, julga ser desnecessário que o produto passe por uma segunda identificação, realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), que segundo o parlamentar, carece de estrutura material e humana.
“Acredito que a identificação da madeira não protege as espécies, ou o meio ambiente, apenas dificulta o transporte das mais de 30 essências existentes no norte do Estado. Se o fiscal do Indea entender que uma das madeiras transportadas em um caminhão está em desacordo com a Nota Fiscal ou a Guia de Transporte, ele tem o poder de apreender toda a carga, gerando prejuízos tamanhos ao setor”.
O deputado argumentou ainda que a luta da Assembleia Legislativa agora pela reestruturação da Sema, de modo a zerar o passivo ambiental no Estado, e recuperação do INDEA. Com a aprovação em plenário, a mensagem agora segue para sanção governamental.
A informação é da assessoria.