Os deputados aprovaram na sessão vespertina, realizada hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013. Com o acatamento de três emendas das seis apresentadas, a proposta teve a aprovação, em redação final, durante sessão extraordinária. O valor previsto para o governo estadual usar é de R$ 11,6 bilhões. A votação tranquila ocorreu após o pedido de vistas do deputado Zeca Viana (PDT) feito pela manhã. A proposta segue para sanção do governador Silval Barbosa.
Conforme Só Notícias já informou, este era o último projeto que faltava para ser votado antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que inicia no próximo dia 17. Os deputados estaduais voltam a participar das sessões somente a partir do dia 1 de agosto. O funcionamento administrativo permanecerá normal e será eleita uma comissão de recesso composta por cinco parlamentares, que deve ser anunciada na última sessão antes do recesso.
O presidente José Riva (PSD) disse que o parlamento mais uma vez cumpriu com o seu papel. Mas, lamentou a falta de imposição do planejamento público, já que as peças orçamentárias tendem a ser modificadas conforme interesse do governo. “O planejamento público brasileiro deixa a desejar. PPA, LDO, LOA não suprem a necessidade, pois não são impositivos. Dessa forma, fizemos de tudo para aprovar a LDO mais próxima da realidade de Mato Grosso. Entendo que a Assembleia cumpriu seu papel”, disse Riva. No início deste mês os deputados realizaram duas audiências públicas para apreciar a LDO.
Na projeto, o governo do Estado garante como metas e prioridades apenas os programas e ações considerados estratégicos, ou seja, as ações mais importantes para o ano de 2013 e que irão contribuir na orientação da elaboração da Lei Orçamentária. São eles: o combate e erradicação da pobreza; realização do evento Copa do Mundo 2014; ampliação e melhoria da infraestrutura de transportes visando à integração dos municípios, além da implantação do curso de medicina na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
Das seis emendas apresentadas, foram acatadas as de número 1, 5 e 6. A emenda 1 , de autoria do deputado Riva, modifica o inciso 1 do artigo 38 com a seguinte redação: para despesa de pessoal e encargos sociais os limites percentuais na Receita Corrente Líquida fixados pela Lei Complementar Federal 101/2000. Ou seja, retira do texto a palavra ‘até” para assegurar que sejam repassados os valores de forma integral e correta dos 6% para o Judiciário, 1,77% para a Assembleia Legislativa, 2% para MPE, 1,23% para o Tribunal de Contas. “Apresentei a emenda simplesmente para exigir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal dentro do limite imposto para pessoal. Apenas assegurei o cumprimento dentro da LDO”, garante Riva.
Já a emenda 5, de autoria do deputado José Domingos Fraga, altera o artigo 27, parágrafo 1,2,3 com a seguinte redação: o saldo não utilizado da reserva de contingência poderá ser usado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais, desde que ocorra no terceiro quadrimestre do exercício e haja na certeza de não ocorrência de passivos contingentes e riscos fiscais, conforme edição prévia da LDO de cada ente.
E, a emenda 06, do deputado Zeca Viana, modifica o artigo 29: eventual excesso de arrecadação que venha ocorrer no exercício de 2013, deverá ser destinada prioritariamente para suprir insuficiência orçamentária a fim de cumprir os compromissos assumidos de investimentos em infraestrutura, saúde, despesas de pessoal, encargos sociais e dívida pública. As demais despesas de custeio e de investimentos serão atendidas após a priorização das despesas elencadas no caput.
