A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei complementar que cria a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso/Rondônia (PLP 40/03). A proposta, apresentada pelo deputado Wilson Santos (PSDB-MT), trata do Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia.
O primeiro relator designado foi o deputado José Pimentel (PT-CE). Em seu parecer, ele havia recomendado a rejeição do projeto, por entender que implicaria reflexos de ordem fiscal, ao prever a concessão de isenções e incentivos fiscais de caráter temporário e a criação de linhas de créditos especiais.
Parecer vencedor
A comissão, porém, votou contra o relatório de Pimentel e indicou novo relator, o deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE), para elaborar o parecer vencedor. Cambraia optou por não se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta e aprovar o mérito da questão.
“A proposta não cria incentivos fiscais, apenas estabelece que, mediante convênio, poderá haver unificação de tarifas, fretes e outros itens de custos, preços e a concessão de linhas de créditos especiais ou incentivos fiscais, desde que atendidos os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Tramitação
A matéria já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e rejeitada na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.