O município de Cuiabá assume a partir de 1º de janeiro de 2007 a gestão ambiental urbana. O secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcos Machado, assinou nesta quarta-feira (27.12) a portaria 166/06, que transfere para a gestão municipal a competência para licenciar os empreendimentos e atividades urbanas de pequeno e/ou médio níveis de poluição e degradação ambiental. Além de Cuiabá mais três municípios já assumiram a gestão urbana – Sorriso, Lucas do Rio Verde e Campo Verde.
A gestão urbana é responsável pelo licenciamento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviço.
Esta decisão obedece a resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que prevê ao órgão municipal a competência do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Atualmente, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) é responsável pela gestão ambiental urbana e rural de todo o Estado e, além disso, assumiu também no início de 2006 o comando da gestão florestal.
Atribuições antes ligadas ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), como licenciamento em propriedades rurais, autorizações para planos de manejo e transporte de madeira, foram transferidas para o Governo do Estado. Machado destaca neste caso a potencialização das ações. “Antes o Governo Federal emitia autorização para planos de manejo, por exemplo, para propriedades que não tinham licenciamento ambiental, pois a licença ambiental era expedida pela Sema, havia aí uma indefinição, uma confusão. Com a gestão assumida pelo Estado houve mais eficiência no resultado”, afirmou o secretário.
O mesmo deve ocorrer com a gestão ambiental urbana assumida a partir de janeiro pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. “A Sema tem que se preocupar com a licença ambiental de um posto de gasolina lá em Guarantã do Norte, uma suposição, e ao mesmo tempo tem que cuidar do licenciamento de um poço artesiano na Capital”, disse Machado.
Conforme explicou Marcos Machado, a situação em Cuiabá era insustentável. O órgão municipal é o responsável por conceder alvará de funcionamento dos estabelecimentos e ‘habite-se’, muitas vezes a empresa ou empreendimento obtinham o alvará, mas não tinham o licenciamento ambiental, ou o contrário, conseguiam o licenciamento ambiental, mas não respeitavam o plano diretor, se instalavam em áreas não comerciais, por exemplo.
“Muitas vezes a Sema autoriza um posto de gasolina a funcionar, concede o licenciamento ambiental e no plano diretor de Cuiabá aquela região não era comercial, além da duplicidade de ações na Educação Ambiental, enfim são inúmeros os benefícios com a descentralização”, disse Machado.
Problemas provocados com esta confusão nas gestões, como cita o secretário, podem ser observados no entorno do Parque Mãe Bonifácia, onde vários edifícios foram construídos, receberam o ‘habite-se’ da Prefeitura de Cuiabá e não tinham licenciamento ambiental para o saneamento.
A preocupação do Governo do Estado é justamente buscar formas de melhorar a gestão ambiental em todas as áreas. E uma das medidas adotadas pelo Governo Blairo Maggi são as parcerias. Mais 65 cidades estão em processo de descentralização e a expectativa é que todos os 141 municípios mato-grossenses assumam a gestão ambiental urbana.
Na portaria 166/06, está previsto também que todo processo de licenciamento localizado no perímetro urbano de Cuiabá deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Os processos em andamento na Sema, devem ser concluídos e depois encaminhados para o órgão municipal.
Conforme o artigo 4º do documento, caso a Secretaria de Meio Ambiente do Município não possua capacidade técnica para algum processo, o mesmo será remetido à Sema.
Com a descentralização da gestão ambiental urbana a Sema poderá investir mais e melhor no controle da gestão ambiental rural, onde estão as mineradoras, usinas de álcool, hidrelétricas, estradas, pontes, entre outros. “Até licenciamento para a instalação de cemitérios nas cidades é responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, enquanto isso temos mineradoras se instalando nos municípios, hidrelétricas e tantas outras grandes obras, que necessitam de dedicação”, completou.
Machado lembra que a gestão municipal também é beneficiada, pois recebe a taxa de licenciamento ambiental e passa a ter mais autonomia, inclusive poderá conciliar as licenças ambientais de acordo com seu plano diretor.