Somente 41% dos 141 municípios de Mato Grosso entregaram ao Tribunal de Contas, dentro do prazo, que se encerrou na última terça-feira, as contas de governo referentes ao ano passado. Analisadas pelo tribunal pleno, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo legislativo, as contas de governo revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Segundo o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE, Joel Bino do Nascimento Júnior, as contas de governo mostram, por exemplo, se os municípios estão cumprindo o limite constitucional de repasse à saúde e educação; os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal; assim como sua condição de endividamento.
Ano passado, os municípios que não prestaram contas ao TCE receberam parecer contrário à aprovação, o que pode resultar tanto na intervenção do município quanto na inelegibilidade do gestor, que fica enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”, caso o legislativo julgue de acordo com parecer do TCE. A irregularidade pode resultar ainda na instauração de uma Representação de Natureza Interna, pela Secex de administração municipal, e gerar multa ao responsável.
O problema não se restringe às contas de governo. Cinquenta e sete municípios ainda não prestaram as informações referentes ao mês de dezembro do ano passado, cujo prazo encerrou em 30 de março.
