Deve ser encaminhado, na próxima semana, para as comissões da Câmara de Vereadores, o projeto do Plano Plurianual de Sorriso, composto pelas metas traçadas no governo do prefeito Chicão Bedin para serem executadas nos exercícios de 2010 a 2013. Por meio dele o Executivo estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos ao longo dos quatro anos. O Legislativo começa analisar a peça com atraso e não cumprirá a lei que diz devolver até 10 de setembro (hoje) o PPA para a prefeitura.
O primeiro secretário, Leocir Faccio (PDT), diz que não será possível cumprir o cronograma porque o PPA foi entregue atrasado, isto é na semana passada. De acordo com a lei municipal 1.340/2005, está determinado na Lei Orgânica do município que o Plano Plurianual seja remetido para a Câmara até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato. “O Executivo queimou uma série de prazos. Agora, não temos uma posição definida, apenas que teremos que avaliar também esta atitude da prefeitura que nos encaminhou fora do prazo. Chegou totalmente atrasado”, declarou o parlamentar, em entrevista ao Só Notícias.
Das cinco comissões existentes no Legislativo a de Justiça e Redação deve ser a primeira a emitir pareceres acerca do PPA. “Ela falará sobre admissibilidade, legalidade, constitucionalidade e havendo alguma infração deverá fazer propostas, alegar as infrações que houve”, salientou o parlamentar, acrescentando também não ter havido as audiências públicas para apresentação do plano para a sociedade.
Faccio diz que o Legislativo deve estudar o caso do Executivo com base no decreto lei número 201 de 27 de fevereiro de 1967. Ele estabelece em seu artigo 4º e em um de seus incisos que “são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária”.
O primeiro secretário afirma não ser possível prever quando o PPA retornará ao Executivo já que sua análise ainda começará nos próximos dias. O PPA também prevê a atuação do governo em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. Consta de metas das secretarias do município como Saúde, Educação, Obras, entre outros.