Três dias após ser notificado acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cassou a liminar que suspendia os efeitos da lei que determina o repasse de parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios, o Governo ainda não efetuou o pagamento dos retroativos devidos às prefeituras e nem a parcela que vencia ontem (18). Apesar de ter ciência que a suspensão dos repasses era em caráter liminar, e poderia ser condenado a pagar os recursos para as prefeituras, o Estado ainda estuda uma forma para efetuar o pagamento. Na tarde de ontem, o secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, reuniu-se com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), para apresentar o quadro financeiro de Mato Grosso.
Diante da situação, o prefeito afirmou que aguardará até a próxima sexta-feira (20) o pagamento por parte do Estado. Conforme os dados do Fiplan, somente relativo aos meses de janeiro e fevereiro, as prefeituras teriam direito a receber cerca de R$ 30,166 milhões. No entanto, o advogado da AMM, Rodrigo Mudrovitsch, aponta que os valores devem ser corrigidos monetariamente sob pena de se imputar enriquecimento ilícito a quem manteve os recursos durante o tempo da suspensão. Apesar de aguardar um posicionamento do Estado e reafirmar o intuito de trabalhar em parceria com o Governo, Neurilan destaca que não está decartada a possibilidade de ingressar com um pedido de bloqueio das contas do Estado para que os municípios possam receber os valores já alocados em seus orçamentos. “Poderia ter recorrido, mas entendemos que estamos em dificuldades financeiras e os municípios também sofrem com a crise econômica e então é mais interessante estarmos juntos do que divididos”, ponderou o governador pedro Taques (PDT).
Além do esforço conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento (Seplan) para encontrar uma forma de operacionalizar o repasse de parte do Fethab aos municípios, o governador Pedro Taques (PDT) convocou uma reunião na manhã de sexta com o Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, para discutir como os órgaõs de controle irão fiscalizar a aplicação dos recursos. Taques defende que cada município tenha uma Conta Única.
