A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) anunciou hoje que entrará com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e recurso contra a liminar concedida em favor da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato) que barrou a implementação da Lei nº 10.051/2014, de autoria do deputado estadual José Riva (PSD). Para a AMM, "o juiz foi induzido ao erro”. A norma determinava a destinação de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte (Fethab) com os municípios. Além disso, a Assembleia Legislativa também irá contestar a decisão no Tribunal de Justiça do Estado.
A suspensão do efeito da Lei foi determinada durante um regime de plantão, onde são analisados pedidos de urgência, no dia 30 de dezembro de 2014, quase dois dias antes de a mesma entrar em vigor.
Conforme diretora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, é possível que o juiz tenha sido induzido ao erro uma vez que o pedido impetrado era para ser parte de um processo em tramite desde abril de 2014, época em que o mesmo não foi considerado de urgência.
“O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] já estabelece os processos quais são as matérias apreciadas em regime de plantão que, no meu ponto de vista, não é o caso não é. A partir do momento que tivermos acesso ao processo principal, nós iremos fazer uma conclusão geral e se entendermos que houve qualquer favorecimento nessa concessão de liminar nós estaremos sim representando o TJ, porque não podemos permitir que Mato Grosso retorne alguns ao passado temos que prosperar”. No pedido de liminar as entidades alegaram que a repartição do recurso prejudicaria o Estado.
Por não ser parte do processo, a AMM irá se habilitar para entrar como terceira parte e posteriormente entrará com recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça e também uma reclamação no supremo.
Para o presidente eleito para AMM, Neurilan Fraga (PSD), “a Aprosoja foi muito infeliz em tirar o recurso que na verdade ira beneficiar os seus próprios associados”.
Ele também questionou a utilização do Fethab pelo governo para fins que não consta da lei que regulamenta o fundo. “Já vimos que foi dito que esse dinheiro vai para contrapartida de convênios”.
Os recursos do Fethab, uma das principais fontes de recursos do governo, são alvo de polêmica desde antes da proposta de redistribuição dos 50%. Isso porque nos últimos anos grande parte dos mais de R$ 900 milhões arrecadados com o Fundo foram utilizados para despesas como folha de pagamento e obras da Copa, com autorização do Legislativo. Na Assembleia, com a liminar declarando a inconstitucionalidade da lei, o deputado pedetista Zeca Viana afirma que ira articular uma nova legislação para “recuperar” o Fundo.