Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiram parecer favorável pela aprovação, hoje, às contas de governo da prefeitura de Alta Floresta, relativas a 2011. A gestão é da prefeita Maria Izaura (PDT). No voto, o relator, conselheiro Domingos Neto, apontou que os limites constituições foram cumpridos. Na Educação, 25,45% da arrecadação foi investida (mínimo de 25%); na Saúde, 22,70% foram aplicados (mínimo 15%) e com pessoal, 52,79% foram gastos (máximo de 54%).
No relatório, Domingos apontou uma irregularidade remanescente: a ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle do Sistema de Controle Interno, conforme cronograma aprovado em Resolução Normativa. No entanto, o conselheiro acabou convertendo a “falha” em recomendação para que a Câmara, quando do julgamento das contas, determine ao chefe do Poder Executivo para que providencie a completa normatização.
Entre as recomendações feitas pelo conselheiro ao Legislativo, quando julgar as contas, consta para que determine a prefeita “que aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e educação, sobretudo nos indicadores que apresentam índice inferior à média nacional ou que se constatou queda em relação ao ano anterior”. Estes índices não foram apontados, no entanto.
Números do próprio tribunal apontam que no ano passado a receita da administração municipal atingiu pouco mais de R$ 76,6 milhões. Dezembro foi o mês com a maior cifra registrada, R$ 7,4 milhões, seguido de abril com valor superior a R$ 6,2 milhões e novembro R$ 5,9 milhões.
Conforme Só Notícias já informou, os conselheiros analisam as contas das prefeituras de duas formas. Nas contas de governo, verificam principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto com pessoal. Nas de gestão, apuraram se há falhas, irregularidades e ilegalidades nas prestações de contas. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo.