A Secretaria Municipal de Planejamento confirmou a regularização da área destinada à construção da unidade socieducativa do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – em Tangará da Serra. A obra, destinada a menores infratores e em situação de recupeação, já tem parte dos recursos liberada pelos governos federal e estadual. A área, segundo advertiu o Ministério Público, estava irregular até a semana passada, com escritura e averbação pendentes, o que inviabilizaria a construção da unidade. O alerta da situação de irregularidade também foi feito junto ao município pela Superintendência do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No entanto, segundo garantiu o secretário de Planejamento do município, Clóvis Batista da Silva, a regularização foi viabilizada e comunicada à Superintendência do Sistema Socioeducativo no início desta semana.
A obra está orçada em R$ 10 milhões, sendo R$ 7,5 milhões do Governo Federal e R$ 2,5 milhões do Governo do Estado e terá capacidade para 90 internos. Durante o internamento, os menores terão atividades educacionais, esportivas e de reinserção social. A estrutura física contará com duas quadras esportivas, campo society, piscina semi-olímpica, refeitório, salas de aula, salas de internamento e equipe profissional com assistentes sociais, psicólogos, instrutores, monitores, e também das áreas administrativa e de segurança.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
