Os vereadores apreciarão, esta noite, na 4ª sessão ordinária, um projeto, três requerimentos e 22 indicações. O projeto da prefeitura definindo regras para os loteamentos fechados vai para segunda votação. Conforme Só Notícias já informou, ele foi aprovado, em primeira votação, semana passada, estabelecendo, por exemplo, que as ruas e áreas de lazer deverão ser definidas quando a planta do loteamento for para a aprovação na prefeitura. Um plano diretor estabelecerá o tamanho máximo do loteamento, considerando o impacto que possa causar na estrutura do município. As áreas destinadas para postos de saúde, escolas deverão ter a parte frontal para fora do condomínio e será de responsabilidade da associação dos proprietários. A permissão da entrada de veículos e pessoas será regulamentada pela administração do condomínio, mas os agentes de saúde, de fiscalização e policiais não podem ser barrados. Também será elaborado estatuto para estabelecer a relação entre os proprietários e a administradora, sendo obrigatório o cumprimento das regras. Ficará a cargo da administradora os serviços de manutenção e poda de árvores, conservação e limpeza das ruas, calçadas e sinalização de dentro do condomínio, a prevenção de acidentes e danos aos moradores e residências. Permitir o acesso ao público realizando a identificação de pessoas que entrem no loteamento. Para que a coleta de lixo seja realizada deverá ser feito depósito na parte externa. O projeto ainda pode receber emendas dos vereadores mas, até agora, nenhuma foi inserida na pauta.
Os vereadores Ademir Bortoli (DEM) e Fernando Assunção (PSDB) apresentam requerimentos pedindo que a prefeitura encaminhem para o Poder Legislativo cópias do processo licitatório do pregão eletrônico da aquisição de equipamentos de combate a dengue, bem como documentos da licitação da compra de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública (lâmpadas, reatores e demais materiais), vencida por uma empresa de São Paulo.