A Polícia Civil deflagrou no último sábado a Operação Ocupação Proibida para combater construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) na margem esquerda do rio Cuiabá e confluência com o rio Aricá, na região da Barra do Aricá, entre Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço (33 e 110 km de Cuiabá). A polícia prendeu quatro em flagrante por crimes ambientais e destruiu nove edificações irregulares erguidas na área protegida. A medida, segundo a polícia, segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a demolição de construções ilegais em APP e a recuperação da área degradada, independentemente do porte da edificação.
A ação contou com o apoio da Sema e da Politec. Entre as infrações constatadas estão a destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente, prevista na Lei de Crimes Ambientais, cuja pena pode variar de detenção de um a três anos ou multa. Também foi verificada a realização de obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental, conforme o artigo 60, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Os responsáveis foram autuados com base no artigo 64, que trata da construção em solo não edificável ou em áreas protegidas por seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, sem a devida autorização. Esse crime possui pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, sendo considerado de natureza permanente, ou seja, a infração persiste enquanto a construção irregular permanecer no local.
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