O deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou, ontem, Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) desautorizando o governo do Estado de exigir certidões negativas de débitos das prefeituras de Mato Grosso para a liberação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas “Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”, disse Zeca.
A Constituição Federal prevê que não há necessidade de adimplência dos municípios para liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas no orçamento da União. Contudo, a cobrança é realizada pelo governo do Estado, que retém os recursos das prefeituras inadimplentes.
Um das prefeituras que enfrenta o obstáculo de dívida e inadimplência é a de Poxoréu (269 km de Cuiabá). “Eu assumi a prefeitura com uma dívida de cerca de R$ 20 milhões, a maior parte com a Previdência Social, e isso nos deixa sem certidões”, esclarece o prefeito Nelson Paim (PDT), que assumiu a prefeitura em janeiro de 2017, com três meses de folhas salariais atrasadas.
Paim explica que, nesses casos, o governo do estado e o governo federal não repassam recursos de qualquer natureza, exceto os obrigatórios, como as verbas destinadas à saúde e educação e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Isso é muito pouco para os municípios sobreviverem e fazerem os investimentos necessários para manter o desenvolvimento. A capacidade de investimentos reduz a zero. O município precisa das emendas parlamentares para conseguir fazer os investimentos necessários. Sem esse apoio, não tem jeito”, completa o prefeito.
Na avaliação do deputado Zeca Viana, a PEC irá ajudar justamente os municípios que têm maior dificuldade orçamentária, repercutindo na qualidade de vida da população desses locais. “Tenho emendas para alguns municípios que não consigo enviar há anos, por causa desse entrave. São direitos básicos, como iluminação pública, pavimentação, reformas de prédios públicos e escolas. Se o prefeito não tem condição de pagar as dívidas, como vai fazer investimentos para melhorar o município se não consegue receber esse recurso das emendas que os parlamentares enviam para tentar ajudá-los?”, questiona.
A informação é da assessoria.