É antiga a discussão sobre a conveniência da separação em duas secretarias as pastas da segurança e da justiça. Não é só Mato Grosso palco das ponderações acerca da inconveniência da fusão. Além de dobrar o orçamento, parece pouco produtivo, em termos práticos, quando não promova certas fricções entre ambos os secretários cujas atribuições são confundidas. Costuma-se ver o esvaziamento dos temas relacionados à justiça, dada a alta repercussão de assuntos ligados à segurança, ou às finanças, planejamento, administração e outras pastas.
Malgrado dessas desvantagens, a verdade é que segurança pública nada tem com a área da justiça, mas são geralmente fundidas por questões práticas, desaparecendo a sintonia fina entre os poderes. Importa saber, afinal: qual a diferença entre as secretarias e, uma vez constatadas as distinções, refletir sobre a conveniência estadual da (re) criação daquela outra. Aliás, é equívoco profundo tratar o aparato legal como instrumento de promoção de segurança. Até quanto os brasileiros vão acreditar que uma lei é capaz de mudar a realidade do crime? Segurança é questão de inteligência, eficiência e símbolos contundentes para todo o povo.
A pasta da segurança pública, como diz o próprio nome, trata das questões ligadas à prevenção de ocorrências policiais, garantia da ordem social e da paz pública, proteção para o sistema governamental e, também, diz trata do regime carcerário mato-grossense. Não são poucas as atribuições, portanto. Atualmente, a segurança pública sofre enormes questionamentos, seja pelo fato do alheamento do atual secretário com assuntos especializados de segurança, seja pela péssima gestão de pessoal, reclamação constante dos setores afetos àquela pasta.
A pasta da justiça, ao contrário, não se imiscui com a questão policial mais comezinha, não se presta a administrar crises no sistema carcerário ou quantas rebeliões estouram nas cadeias públicas, ou ainda, em que condições estão delegacias de polícia ou todo o aparato de prevenção e repressão policial. É mais sutil a atribuição administrativa. Cuida do diálogo entre os poderes, com ênfase no acompanhamento de projetos governamentais na tramitação legislativa, conferindo maior agilidade. Promove uma intensa com a Procuradoria do Estado, coordenando ações de emergência que afetem o bom andamento da administração pública.
Por muitas décadas, proclamada a República, o Ministério da Justiça era o mais importante dos governos brasileiros e mesmo noutros países. Não pelo foco da segurança e sim pelo amplo diálogo que a figura do ministro promovia com os setores institucionais do poder – congressistas e alta cúpula do judiciário. Infelizmente, com os anos, a demanda por segurança tornou os setores ligados à justiça, como sinônimo de delegacia de polícia. Assim, resumiu-se o ministro ou secretário ao grande capitão, reclamando gente especializada no combate ao crime.
No atual governo, a força de um especialista na área da justiça mostrou a virtude ou o perigo de um homem forte na gestão da justiça. O advogado criminalista Márcio Tomaz Bastos foi o responsável por toda a estratégia que resgatou do fundo do poço os mandatários da maior crise republicana que já se viu. A um só tempo, o ministro não permitiu uma ruptura profunda e manteve, com uma competência quase diabólica, as aparências do governo lulista. Pelo arguto raciocínio jurídico daquele ministro, não só a crise saiu minorada, como estabilizada a vida institucional do país, além de ficar resguardada a imagem presidencial. Feliz ou infelizmente, funcionou exemplarmente.
Em que pese o notório crescimento da economia mato-grossense, mais especialmente pela face empresarial que o governo tenta imprimir nos rumos administrativos, o fato é que a carência dos últimos meses diz respeito mais ao diálogo do que propriamente a fatores outros. Mais recentemente, a crise gravitada em torno do relacionamento parlamentar com o executivo poderia ser facilmente resolvida com a presença firme e conciliadora de um secretário de justiça. O encaminhamento do orçamento e do plano plurianual, assim como de projetos diversos que dinamizam a estrutura governamental, podem e devem se dar por meio da secretaria de justiça. Ademais, em parceria com as finanças e planejamento, é o secretário de justiça quem vislumbra o suporte legal que dará condições de implementação de políticas públicas da gestão vigente.
Não somos partidários daqueles que exigem alto grau de especialização nas funções essencialmente políticas, a fim de capitanear uma pasta, até porque um bom gestor prescinde de diplomação. É puro preconceito creditar a um estudioso a maior capacidade de administração. Todavia, é justo se dizer necessário o mínimo de conhecimento técnico para lidar com o pessoal subordinado. É o caso da gestão pífia na segurança mato-grossense, por exemplo. De outro lado, se um minuto de reflexão estratégica acometesse a burocracia atual, certa seria a recriação da secretaria de justiça, como um grande articulador jurídico do governo. E olha que faz falta.
Ismael Lemes Vieira Júnior é administrador de empresas em Sorriso, pós-graduado em docência no ensino superior, especialista pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso, atua como professor no ensino superior e um apaixonado pelo Sistema de Segurança Pública.
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