segunda-feira, 26/fevereiro/2024
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Para Mulheres de hoje e para as Mamães de amanhã !

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O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT) existe desde 1996, e a Defensoria Pública do Estado passou a ter assento neste Colegiado em 2003, através da lei 7.815/02. De lá para cá o Conselho realizou duas Conferências Estaduais de Políticas para Mulheres, a primeira em 2004 e a segunda em 2007. Mato Grosso participou das duas Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres por meio de 55 delegadas, representantes da sociedade civil e dos governos municipal e estadual.

O resultado dessas conferências originou o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, hoje denominado Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Tal documento contempla quatro eixos: 1-Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento; 2- Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; 3- Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids; 4-Promoção aos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.

Em razão da importância desses eixos e das incipientes políticas públicas para às mulheres no Estado, o CEDM-MT, provocado por diversas entidades, associações de defesa da temática e algumas Instituições deu início a um amplo movimento para que o Governo Estadual aderisse ao Pacto.

Com a pactuação o Governo Federal liberará recursos para implementar serviços já existentes, equipar delegacias da mulher, criar núcleos da Defensoria Pública especializados ao atendimento à vítima de violência e outras atividades.

O primeiro passo para a adesão foi concretizado no dia 28 do mês passado, com a criação pelo Governador da Superintendência das Mulheres.

A contrapartida do Estado, ou seja, a instalação de um órgão gestor das políticas voltadas para a população feminina é uma reivindicação antiga do movimento organizado de mulheres.

Importante frisar que este espaço não é um presente, muito menos um favor e sim uma conquista obtida através de muita luta, realizações de eventos para a conscientização do problema e inúmeras manifestações de apoio.

Todavia, não poderia deixar de reconhecer a sensibilidade e a preocupação do Governador para com a questão, o que levou a sua esposa a dedicar-se integralmente ao projeto de criação e instalação da Superintendência desde que assumiu a SETECs.

Em sete anos ininterruptos como conselheira, nunca vi o CEDM-MT ser tratado com tanto carinho, respeito e atenção, e isso se deve ao trabalho intenso e peculiar habilidade da minha amiga e atual presidente do Conselho, Ana Emília Iponema Brasil Sotero, pessoa que dispensa maiores elogios e comentários.

Não se mede a competência de um Governo pelo número de obras construídas e sim pela qualidade e prioridade das políticas desenvolvidas.

A assinatura do Pacto marcada para o dia 11 de Maio, às 15h00, no auditório Clóves Vetoratto, com a presença da Ministra Nilcéia Freire, trará impactos positivos na vida de muitas mulheres mato-grossenses.

Tânia Regina de Matos, vice-presidente do CEDM-MT- defensora pública de Mato Grosso

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