Opinião

Lei Mensalidades Escolares – Mais um Engodo Legal

Foi promulgada no início do mês a lei nº 11.150/2020 QUE CONCEDE DESCONTO OU SUSPENSÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR.

A lei que concebe 2 (dois) benefícios, DESCONTO de no mínimo 5% na mensalidade escolar ou a SUSPENSÃO entre 10% e 30% de seu pagamento, mostra na verdade a sua inaptidão e inaplicabilidade afim de buscar aquilo o que dever fazer uma lei, BENEFICIAR seus destinatários.

Isso porque a iniciar de um dos requisitos para se alcançar qualquer dos “benefícios”, a lei exige que o solicitante “comprove” a perda ou redução de renda familiar nesse período de Pandemia, aquilo o que a nosso ver importa em verdadeira exposição pessoal e financeira das famílias nesse período tão frágil, sem falar no fato de que num País em que pouco de declara, como provar ou “comprovar” a redução de renda de uma familiar composta por informais por exemplo?
Sem prejuízo dessas considerações iniciais a Lei ainda prega que a concessão desses benefícios pode perdurar pelo período de declaração de Pandemia.

Contudo a cobrança dos valores desse período de suspensão (sim tem de ser pagos os valores pois não se trata de isenção) fica autorizada contados 90 (noventa) dias após o último mês de suspensão das atividades presenciais da instituição.

De acordo com esses ditames teremos num exemplo simples na cidade de Sinop, considerando:
A) Que a Declaração pela OMS de Pandemia se deu em 11/03/2020;
B)Que o retorno das atividades presenciais foi autorizado em 11/05/2020, o que somado, portanto alcança o período de 2 (dois) meses de suspensão;
C) Que contado o prazo a que alude a lei de 90 dias, teremos o marco inicial de possibilidade de cobrança o dia 01/09/2020;
D)Significa que em setembro de 2020 o pagamento da mensalidade escolar deverá se dar integral referente a este mês e ainda a parte do pagamento do período suspenso de pagamento, já que a lei fala do início da cobrança após o retorno das atividades presenciais;

Por fim e ainda mais grave, apesar de a lei determinar que o pagamento desse período de suspensão deve ser feito em no mínimo o dobro do período de suspensão das atividades presenciais suspensas, o que no exemplo acima somam 4 (quatro) parcelas, PREVÊ QUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE deva se dar dentro do ano letivo em que for declarada extinto o período de Pandemia.

Considerando que todos esperamos que essa declaração ocorra o quanto antes, ainda dentro de 2020, significa que os últimos meses do ano, todo o valor acumulado de suspensão deverá ser pago e mesmo estando as empresas do ramo proibidas de adotar qualquer medidas de cobrança ou restritiva de crédito com relação a esse valor, isso não se aplica eternamente, ou seja, a partir de janeiro de 2021 todas essas medidas podem ser adotadas o que revela na verdade que a lei pode se transmudar em verdadeira armadilha ao pai de família ou estudante propriamente dito que optar pela solicitação da SUSPENSÃO de suas mensalidades escolares.

Esperemos que impere o bom senso de todos na retomada das atividades presenciais e principalmente na aplicação desta lei que ao ver dessa análise se revela verdadeiro Engodo num arcabouço Jurídico brasileiro fadado de leis inoperantes como esta se mostra.

 

Diego Gutierrez de Melo, Advogado, Conselheiro Estadual da OAB-MT, Ex-Professor Universitário.