Dia 15 de março é dia do consumidor. Como advogado, defensor público e legislador, tenho acompanhado o crescimento e avanço dessa demanda desde que foi criado o Código de Defesa do Consumidor, em 1990. É claro que ainda temos que avançar muito, mas não há como negar sua importância nos últimos tempos.
Hoje, 19 anos depois, o comércio de produtos ou os serviços possuem regras claras que, na maioria dos casos, contribuem para regulamentar as relações de compra e venda, além de determinar as consequencias jurídicas de abusos contra os consumidores. Entre os segmentos que já possuem regras próprias, podemos relacionar a indústria de alimentos, os bancos, a telefonia, a venda de medicamentos e planos de saúde, publicidade nos meios de comunicação, entre tantos outros.
Vale lembrar que a defesa do consumidor não tem como objetivo apenas a punição das empresas que praticam abusos ou ilegalidades. Um outro papel do Código de 1990 é promover a conscientização da população sobre seus direitos.
Alguns consumidores discordam dessa evolução que aqui defendo dizendo que os PROCONs estão abarrotados de processos e que os consumidores ainda não são devidamente respeitados. De certa forma, mas reafirmo que a evolução além de jurídica, acontece na consciência do povo. Os órgãos de defesa do consumidor estão recebendo tantas denúncias porque os brasileiros sabem que têm direitos e buscam ser defendidos pela lei.
Analisando o passado, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro nasceu em um momento em que o neoliberalismo estava em alta, no Brasil e no mundo. Para quem não sabe, neoliberal é a política que defende que o Estado não deve interferir na economia e acredita que o mercado, através de suas próprias leis, pode se autogovernar.
Hoje sabemos que isso é uma ilusão, já que o mercado e o capitalismo sempre priorizam o lucro. E para atingirem o lucro e conquistarem competitividade, algumas empresas não cumprem as regras, nem mercadológicas, nem legais. Mas o neoliberalismo está agonizando e os governos de todo o mundo nesse momento voltam a criar regulamentos para evitar abusos e fraudes contra o Estado e os cidadãos.
Olhando para o futuro, as relações de consumo e as atividades empresariais tendem a ser cada vez mais orientadas pela Lei. Em primeiro lugar, porque vivemos a era da informação e todo mundo sabe onde e como pode buscar seus direitos.
Apesar dessa evolução, um ponto merece atenção especial: a regulamentação dos serviços públicos. As empresas sabem que se não atenderem os consumidores de forma satisfatória, seus negócios correm risco. Mas e o Estado? E o transporte público? E o atendimento nos hospitais? E os buracos nas ruas? E a qualidade do ensino?
Se o cidadão pagou o imposto, ele, de certa forma, comprou esses serviços. E claro, merece ter suas necessidades atendidas, com qualidade e eficiência. Só para dar alguns exemplos, quando o buraco da rua danifica seu carro, seu direito de consumidor-contribuinte foi violado, certo? Quando uma criança fica sem aula por falta de professores, seus pais foram lesados, certo?
Pode ser uma utopia, mas sonho com o dia em que o poder público, em todas as esferas políticas e áreas de atuação, realmente cumpram com suas responsabilidades. Senão, serão obrigados a indenizar e a responder judicialmente por seus erros ou abusos contra os cidadãos.
Valtenir Pereira é professor de Direito, Defensor Público e DeputadoFederal por Mato Grosso