Há pouco mais de um mês atrás escrevi um artigo onde relatava que os municípios seriam impactados negativamente em decorrência da reforma do imposto de renda, caso a reforma fosse aprovada nos moldes daquela época.
O tema é árido, prova disso são as inúmeras discussões ocorridas entre a classe política de todos os níveis de governo, a classe empresarial e as diversas associações e confederações. E pelo andar da carruagem ainda não há consenso quanto a reforma, que poderá trazer prejuízo financeiro, especialmente, aos municípios.
Espero que essa reforma não seja outra colcha de retalhos como tantas que temos por aí. Digo isso porque o relator da reforma do imposto de renda, o deputado paraense, Celso Sabino, já apresentou, desde o artigo que escrevi o mês passado, a quarta versão da reforma.
Isso reforça a tese de que não há consenso nem mesmo entre a Câmara dos Deputados, basta ver mais um adiamento da votação que estava marcada para o último dia 17 de agosto e que segue sem previsão de data definida para votação.
A meu ver, por se tratar de um assunto de extrema relevância para a sociedade e concelhos, o relator deveria ter criado uma comissão com grandes e renomados profissionais, inclusive com vivência na prática, para melhor estudar o projeto de lei nº 2.337/2021, dentre eles destaco Ives Gandra, Sacha Calmon e Everardo Maciel.
Creio que seja unânime a opinião de que o complexo e remendado sistema tributário brasileiro necessita de simplificação, mas também temos que concordar que ninguém gosta de perder dinheiro. E até agora quem está ficando no prejuízo são os municípios.
Um dos motivos que tem travado o avanço da reforma do imposto de renda é a tendência de diminuição dos repasses via fundos de participação de estados e municípios.
E por que haverá a diminuição dos repasses? A resposta é simples. Pela proposta, ainda sem acordo, haverá uma grande redução da alíquota do imposto de renda para pessoas jurídicas e aumento da isenção do imposto de renda das pessoas físicas.
Provavelmente, você que está lendo deve estar pensando que este escritor não concorda com a redução de alíquota do imposto para pessoa jurídica, nem com o aumento da faixa de isenção para pessoa física, que via de regra, deixaria de sair mais dinheiro do bolso de nós, cidadãos.
Para os que assim pensam, devo dizer que o assunto versa sobre a perda de arrecadação para estados e municípios. Perda essa que poderia ser amenizada caso o governo federal fosse mais bondoso e incluísse na reforma tributária a redução de impostos que impactam somente o bolso do governo federal e não no imposto de renda, que se mexido, impacta fortemente no bolso dos demais entes federados.
Vejamos um exemplo de como o Planalto quer mexer mais no bolso dos pobres do que no dele próprio. O texto da reforma prevê redução de 8,5% no imposto da pessoa jurídica e elevação de 31,3% na faixa de isenção do imposto para pessoa física.
Ou seja, tanto a redução quanto o aumento dos percentuais desse imposto afetam sobremaneira a arrecadação dos estados e municípios. Perceba que são percentuais elevados se comparados a previsão de corte de apenas 1,5%, da Contribuição Social sobre
Lucro Líquido que não faz parte da base de cálculo para as transferências via fundos de participação.
Desse modo, enquanto estados e municípios poderão deixar de arrecadar expressivos valores, o governo federal mexe (reduz) no que é exclusivamente seu em, apenas 1,5%.
Como gosto de exemplos, veremos como é hoje a distribuição do imposto de renda e ao mesmo tempo perceberemos como o governo federal é e continua querendo ser perverso com estados e municípios (pobres).
De cada R$ 1,00 recolhido a título de imposto de renda, o governo federal fica com 41,3% desse valor, o restante é divido entre estados, municípios, fundos constitucionais para desenvolvimento regionais e uma parte para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
O governo federal ao agir dessa maneira, me faz lembrar de forma antagônica a saga do Robin Hood que roubava dos ricos para dar aos pobres. Em estudo divulgado pela Febrafite (link), após o último artigo que escrevi e antes da data prevista para a quarta tentativa de votação do projeto de reforma do imposto de renda, mostra que mesmo após as várias readequações no texto as perdas de estados somam em torno de R$ 8,5 bilhões e de municípios, R$ 8 bilhões.
Ainda segundo o estudo, o estado mais afetado será a Bahia com diminuição dos repasses via fundo de participação dos estados no valor de R$ 713 milhões.
Os estados da região Centro Oeste, sem incluir os municípios, sofrerão perdas de R$ 646 milhões. Sendo que Mato Grosso será o segundo estado mais afetado e sozinho perderá R$ 164 milhões.
Com toda essa perda, muito me preocupa em relação a classificação da capacidade de pagamento de estados e municípios que tem como base a classificação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da análise de indicadores econômico-financeiros de estados e municípios, que reflete o grau de solvência dos entes federados que querem contratar empréstimos com garantia do governo federal.
Diante desse cenário, é óbvio que com a redução da arrecadação muitos estados e municípios deixarão de ter classificação “A” ou “B” que é a classificação mínima para contrair empréstimos junto ao governo federal. Assim, muitos investimentos serão comprometidos.
Se essa reforma, nos moldes como está, realmente sair do papel restará caracterizada, mais uma vez, uma grande assimetria tributária entre os poderes, tema que os especialistas em matéria tributária denominam federalismo cooperativo. Que nesse caso de cooperação não tem nada.
Enfim, assim como está é visível que a proposta de reforma visa proteger em maior parte os recursos eminentemente federais enquanto reduz de maneira significativa aqueles que são partilhados entre estados e municípios.
Para que essa redução de recursos não aconteça resta que estados, municípios e demais entidades se unam para falar a mesma língua com o objetivo de apresentar melhor proposta para solução dessa celeuma que, ainda, não tem data para terminar.
Claiton Cavalcante
Contador, Conselheiro do CRC/MT, mestrando em Contabilidade pela FUCAPE Business School, especialista em Contabilidade Pública.