A representação encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra
delegados, promotor de Justiça e juiz, todos de Rondonópolis, por entender
ter sido ilegal a atitude deles ao pedir, apoiar e determinar o grampo
telefônico contra um advogado, que apenas e tão somente procurava exercer o
“mandamus” constitucional, qual seja, de que todo o cidadão têm direito a um
defensor, coroou um ano intenso da entidade aqui em Mato Grosso. Esse ato,
em si, pode ser tratado como emblemático: de um lado, autoridades ainda
abusando do poder que lhes são concedidos, extrapolando os limites da lei;
de outro, a atuação firme e constante da Ordem – como o fez durante todo o
ano – em defesa da classe, das prerrogativas profissionais asseguradas em
lei. Ato que, sem dúvida alguma, significa absoluta defesa da sociedade, de
cada cidadão, diante dos excessos.
Insisto em dizer, mais uma vez, como venho fazendo há anos e anos de
militância dentro da Ordem dos Advogados do Brasil: é impossível constituir
uma sociedade forte e democrática sem que haja garantias aos profissionais
da advocacia. As prerrogativas auferidas pela legislação, muitas vezes são
interpretadas como privilégios, quando, na verdade, procura apenas e tão
somente reguardar o direito fundamental de cada cidadão, qual seja, a de ter
a certeza de que, acusado ou incriminado, terá sempre acesso à Justiça.
Dar a devida interpretação a essa diploma legal têm sido uma das buscas
mais incessantes que a OAB tem trabalhado em todos os tempos, em especial
nessa última década, em que a ação do Estado para coibir a bandidagem as
vezes toma ares ditatoriais por atitudes “policialesca” de seus servidores.
Como aconteceu em Rondonópolis, quando um advogado teve seu sigilo
telefônico quebrado apenas – vejam bem, “apenas” – e tão somente por ser
“advogado de suspeito”. Com isso, não há o que esperar senão uma repressão
dura por parte da Justiça para que atos assim, dessa natureza, de grave
monta, não se perpetuem nas atividades do Estado.
O “grampo telefônico” no Brasil, a rigor, tem se constituído na primeira
opção que delegados e demais autoridades buscam para materializar provas. Na
verdade, inverteu-se a ótica das investigações. No passado, esse expediente
só era possível depois de esgotados todos os meios de se obter as
informações necessárias para concretizar a acusações. Ou seja: o Estado
investigava sem violar os direitos do cidadão. Criou-se a cultura do
“grampo” e já sobrou até para o presidente da República e também, no Direito
a mais alta corte de Justiça do Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Tornou-se uma prática incontrolável: hoje, milhares de escutas estão sendo
autorizadas para qualquer tipo de investigação.
O cidadão, sem o devido alerta que ele pode ser a próxima vítima, aplaude
cada vez que gravações telefônicas são mostradas em rede nacional com
flagrante de negócios sujos e de corrupção. É preciso observar, no entanto,
que hoje são milhares de escutas implantadas no Brasil. Detalhe: sem
controle de ninguém. A Justiça, no seu papel, autoriza a quebra do sigilo
telefônico, a princípio, sem critérios. Afinal, o grampo no STF explica bem.
A “arapongagem”, em 2008, se constituiu, verdadeiramente, numa prática
oficial. E por isso, a OAB está na luta por um regulatório sobre a questão,
tanto na defesa do seu associado quanto do cidadão. Afinal, o direito de
privacidade é sagrado e deve ser preservado à todo custo.
A Ordem “fecha”, com isso, 2008 ainda mais fortalecida. Foi um ano pródigo,
de muitas lutas, sempre visando o interesse maior da sociedade. Afinal, como
demonstrado no caso dos grampos, a defesa das prerrogativas dos advogados
está ligada diretamente às garantias da sociedade,que consiste no
fortalecimento democrático. Nesse sentido, a OAB em Mato Grosso ganhou
musculatura pelos despreendimento e coragem de seus membros.
Outro exemplo foi a discussão sobre a forma de montagem da lista sêxtupla
para ocupação da vaga no quinto constitucional a que a entidade tem direito
no Tribunal de Justiça. Alguns segmentos consideraram a hipótese de se
promover a eleição direta, com o voto do advogado. A questão gerou grande
debate interno, na classe, e, com transparência, ganhou as páginas de
jornais, revistas e sites. Um momento memorável e enriquecedor. Optou-se
pelo voto aberto pelos conselheiros. A busca pela vaga motivou a classe. Ao
todo, 20 advogados se inscreveram. A indicação final recaiu sobre um dos
grandes baluartes do exercício do Direito, Luís Ferreira da Silva, que por
quase 10 anos esteve ocupando posição de destaque no Tribunal de Ética e
Disciplina, o TED, da Ordem. Um homem de coragem, diga-se de passagem, cuja
indicação, observo, pode ser considerada inquestionável sob todos os
aspectos – assim como foi a de Maria Helena Póvoas para outra vaga no TJ; e
do recentemente falecido Luís Alcântara, para o Tribunal Regional do
Trabalho.
Abro aqui um parêntese! No início de 2009, a Ordem terá a dura missão de
indicar nomes para substituir o desembargador Alcântara, que, com apenas 38
anos, com um futuro esplendoroso na carreira de magistrado do trabalho, nos
deixou. Ainda digerindo o fato, é de lamentar que los mesmos segmentos, de
maneira dura, cruel e precipitada, abriram de novo a campanha pela eleição
direta. Prática que, em verdade, não está distante de acontecer pela forma
madura e coerente como esta seccional tem agido ao longo dos anos.
Infelizmente – sou forçado a dizer – que por trás de tamanha voracidade de
alguns estejam projetos futuros, eminentemente eleitoreiros, de pessoas que
se acham maiores que a Ordem e querem se apoderar de bandeiras que, na
verdade, pertencem a classe, a história de luta de uma entidade. Quiça, a
proposta viesse de forma a contribuir com o aperfeiçoamento democrático,
despropositada, em nome da Ordem. Fecho o parêntese!
Olhando sobre o prisma do fortalecimento, concluo que, mesmo que ainda
distante, conseguimos avançar sobre um dos temas mais vitais para vida
nacional: as eleições limpas. Junto com o Movimento de Combate a Corrupção
Eleitoral (MCCE), a Ordem trabalhou duro contra a compra de votos – que eu
chamo de “cabresto eleitoral” dos tempos de hoje. Percebemos que muito se
mudou, embora a “politicalha bandida” seja pior que um vírus.O bom é que há
remédio. E a fórmula é o trabalho. Hoje a lei prevê a existência de mais de
200 tipos de crimes eleitorais. Queremos mais um: a correta prestação de
contas dos candidatos. A idéia é combater o uso do chamado “caixa dois”, de
onde, certamente, sai o dinheiro da corrupção eleitoral. Em 2009, isso é
certo, a Ordem vai se debruçar, via suas comissões, em estudos para
aperfeiçoar essa parte da legislação. Estamos no caminho certo.
O fortalecimento da Ordem, o maior projeto de uma direção, pode ser medido
também via suas comissões. Direitos Humanos, Defesa da Mulher, Direito
Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito Penal e Processo Penal, Direito
Desportivo, Ensino Jurídico, Estagiários, Tributos e Defesa do Contribuinte,
Propriedade Intelectual e Direito Eleitoral, Advogado Público, Juizados
Especiais, Direito Civil e Processo Civil, Cultura e Responsabilidade Social
Direito Ambiental, Assuntos Internacionais, todas, indistintamente, foram
ativas participantes do processo de desenvolvimento sócio-político e
cultural de Mato Grosso. Cobrando, sugerindo, alterando, denunciando, sempre
com o objetivo maior de aprimorar os aspectos humanísticos e intelectuais.
A Ordem em 2008 foi pródiga em abrigar seminários, cursos e palestras. A
Escola Superior de Advocacia (ESA) foi muito mais longe do que seu
planejamento incial. A preocupação com o aperfeiçoamento do advogado no
interior se transformou num dos maiores eventos de sucesso corporativo. Hoje
na medida do possível, os profissionais do Direito recebem cursos de
atualização e aperfeiçoamento. A meta da ESA é criar em Mato Grosso o
Direito universalizado. Tamanha repercussão levou as dependências da escola
à exaustão. Hoje, lançamos para 2009, a construção de um complexo que vai
abrigar a escola, uma biblioteca e o escritório modelo – que servirá de
apoio aos profissionais.
A interiorização, aliás, também foi um dos grandes trabalhos desenvolvidos
pela Caixa dos Advogados. A inauguração da Farmácia do Advogado e da
Livraria do Advogado foi um dos passos mais marcantes desta gestão, numa
demonstração eficiente de garantir melhores condições aos profissionais do
Direito. A ele a seus familiares. Para 2009, além da previdência e de uma
série de serviços na área da assistência e da saúde, a Caixa dos Advogados
apresentará ao conjunto da classe novos produtos.
Por fim, vale observar que entraremos 2009 sob a ótica atenta das eleições
na Ordem. Assim como foi em 2008, os movimentos devem se acentuar. A
democratização da OAB é fruto de uma história centenária. De nossa parte, a
exercitaremos em toda a sua plenitude, mostrando todas as nossas realizações
e firmeza dos compromissos assumidos em cada campanha. Quiçá, esse espírito
permaneça, dentro de um princípio ético, em que faça prevalecer, acima de
tudo, os interesses da classe.
Francisco Faiad é presidente da OAB em Mato Grosso