O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Central de Conciliação de Precatórios, realiza hoje, 20 audiências para quitação de precatórios em que o Estado é o ente devedor e que foram protocolados até o final de 2012. Juntos, os processos totalizam R$ 6,770 milhões. Para o juiz coordenador da Central, João Bosco Soares da Silva, a iniciativa confere credibilidade ao Poder Judiciário, uma vez que as decisões são cumpridas e as dívidas pagas pelo governo.
Na pauta, constam cinco processos de natureza alimentar (demanda trabalhista) e 15 comuns (referentes a contratos de vendas de produtos ou de prestação de serviços). Conforme o magistrado, a forma de pagamento oferecida pelo Estado é o parcelamento em 13 vezes, com deságio de 5%.
O pagamento das dívidas, segundo o procurador do Estado, Fernando Cruz Moreira, é importante para a gestão pública, que passa a ser reconhecida como boa pagadora e cumpridora das decisões. "Mato Grosso está adiantado em relação aos outros Estados. Estamos em dia com o pagamento dos precatórios e o parcelamento da dívida permite que mais credores recebam no período".
A iniciativa foi aprovada pela procuradora do Estado, Elisabete Ferreira Zílio, convocada para negociar uma dívida antiga relacionada a juros e correções monetárias que o governo deixou de pagar. Relata que a medida devolve a credibilidade ao Poder Judiciário e garante direitos à população, que antes era lesada. "Com a política do TJ todo mundo tem oportunidade de receber uma dívida que por muitos anos era ignorada pelo Estado. Há 10, 20 anos isso não acontecia, ninguém recebia".
O advogado Ricardo Vidal frisa que as medidas adotadas pela Central de Precatórios do TJMT fizeram com que o Estado colocasse em dia dívidas antigas. Ele é representante de uma família que teve uma área desapropriada na década de 80 e nunca recebeu pela propriedade. "O processo é antigo, mas foi encaminhado para o TJ somente no ano passado. É louvável a iniciativa de quitar os processos protocolados até 2012".
Os agendamentos das audiências obedecem à ordem cronológica determinada pela Constituição Federal. O Estado de Mato Grosso fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento e se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento de precatórios, conforme determina a Emenda 62/2009.
