Mais de R$ 392 milhões foram negociados pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça entre o ano passado e este ano. O montante foi obtido por meio da quitação de 1.533 precatórios e 2.251 requisições de pequeno valor (RPV), que resultaram em deságio superior a R$ 50 milhões, uma redução na ordem de 13% do total devido pelo Poder Público.
Os números expressivos, de acordo com informações da Central de Precatórios do Judiciário, beneficiaram milhares de pessoas. Em um único caso resolvido cerca de três mil credores receberam os débitos em atraso.
Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial da qual não cabem mais recursos. Há basicamente dois tipos de precatórios: créditos de natureza alimentícia (salários, questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas por danos materiais ou morais) e não alimentícia (danos patrimoniais como desapropriações, indenizações contratuais e outros).
O Tribunal de Justiça é responsável por fiscalizar a transferência mensal dos entes públicos para seus credores para cumprimento da Emenda Constitucional nº 62, que determina aos municípios a consignação de 1% da receita corrente líquida e ao Estado 1,5%, valores a serem utilizados para o pagamento de débitos.
Conforme o juiz coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMT, Onivaldo Budny, os volumes equacionados demonstram a efetividade na entrega da prestação jurisdicional aos credores. “O trabalho de conciliação tem superado as expectativas, quanto aos precatórios da Fazenda Pública Estadual, por exemplo, a realização de audiências de conciliação anterior aos vencimentos em 31 de dezembro deste ano e do mesmo período de 2017, oportunizou aos credores o recebimento antecipado dos recursos muito antes do prazo constitucional estabelecido”, ressalta.
O magistrado salienta também que a flexibilidade de negociação por parte dos credores contribuiu significativamente para Mato Grosso atingir o patamar de um dos poucos estados brasileiros que paga os precatórios rigorosamente em dia. Meta estabelecida pela atual gestão presidida pelo desembargador Paulo da Cunha, no atendimento às orientações do Conselho Nacional de Justiça.
E o quantitativo deve aumentar, pois está previsto até dezembro de 2016 a realização de mais de 200 sessões de conciliação, que devem gerar a quitação substancial de RPVs que se encontram em trâmite processual.