O uso do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, foi considerado legal pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso e pode continuar em uso pela Polícia Militar. A decisão consta no julgamento do recurso impetrado contra a Lei Seca (11.705/2008) pelo ex-presidente do Cepromat Adriano Niehues, que foi negado pelo TJ.
De acordo com a decisão do TJ, o teste não configura constrangimento ilegal e o motorista deve se submeter ao procedimento quando for parado pela polícia, inclusive em blitze.
O HC foi impetrado no final de julho pelos advogados Ulisses Rabaneda e João Paulo Moreschi e tinha como objetivo garantir a Adriano o direito de não fazer o teste do bafômetro caso fosse parado em barreiras da Polícia Militar.
Os advogados alegaram o direito Constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e apontavam que com a Lei Seca isso passou a acontecer, pois se uma pessoa se nega a fazer o teste é encaminhado à delegacia, perde a carteira e tem o carro apreendido.
De acordo com a decisão do TJ, a Lei Seca visa a proteção da incolumidade pública e não interfere no direito de ir e vir do cidadão.
A relatora do recurso, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, afirma que “não há que ser reconhecida a suposta inconstitucionalidade por não contemplar no dispositivo nenhuma medida de constrição à liberdade de ir e vir”.
A relatora destacou que a garantia constitucional da pessoa não pode impedir a autoridade pública de agir, ainda que após o fato, ou para evitar que o perigo se concretize.
A desembargadora disse ainda que o Judiciário “não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia, que esteja pautado em lei e que não se mostra visivelmente contrária à Lei Maior e que a concessão de uma ordem preventiva, em face do que dispõe a lei, implicaria em alforria para que se passasse a dirigir alcoolizado, sem que a polícia pudesse fazer nada”.
Balanço – Desde 20 de junho, quando a Lei Seca entrou em vigor, a Polícia Militar já deteve 93 pessoas na grande Cuiabá que estavam dirigindo embriagadas. As operações da PM estão sendo realizadas principalmente nos fins de semana.
Mesmo com a Lei Seca e as prisões, por outro lado, o número de acidentes não apresenta redução de acordo com dados do Serviço de Atendimento Móvel (Samu).
Em junho o Samu atendeu 379 acidentes entre carros e motos. Em julho ocorreram 405 atendimentos e em agosto, 482.
A PM tem hoje 7 bafômetros para utilizar em Cuiabá. Na área urbana ficam 5. Outra fica no núcleo rodoviário que dá acesso ao município de Santo Antônio do Leverger e outro na saída para Chapada dos Guimarães.
Em Mato Grosso são 31 bafômetros, sendo 8 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e 23 da PM, sendo que a PM mandou 16 para o trabalho no interior do Estado.