O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a instalação da Vara Especializada de Execução Fiscal para a Comarca de Cuiabá. A nova unidade judicial será responsável pelas ações incidentes e correlatas de débitos fiscais inscritos na dívida do Estado e do município.
A proposta foi apresentada pelo presidente do TJ, Orlando Perri, ao informar que a Vara já nascerá com um acervo inicial de 34.694 mil processos em que os Executivos são os proponentes.
Essas ações correspondem a 51,82% dos processos em tramitação nas cinco Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital em funcionamento. Cada unidade ainda ficará com um volume médio de 6,5 mil processos.
O desembargador explicou que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá continuará absorvendo as ações ajuizadas por contribuintes contra os Executivos, além daquelas relacionadas à saúde e outros feitos, conforme competência estabelecida em lei.