O procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Carlos Novelli, são contra a aprovação da PEC 37, que dá às polícias a exclusividade nas investigações criminais. Caso a referida proposta seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.
“Não podemos permitir que toda essa rede de controle que foi montada, com a participação do TCE, Ministério Público e demais instituições, se desestruture. O combate à corrupção e a preservação dos recursos públicos têm que ser fortalecido”, disse o presidente do TCE.
O procurador-geral de Contas, William Brito, também ratificou o apoio do Ministério Público de Contas contra a PEC 37. “Somente a criminalidade ganha com o cerceamento dos órgãos de controle”, afirmou. Segundo ele, o TCE e MPC vão divulgar uma nota de repúdio à PEC 37.
