Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o recurso do Ministério Público Estadual referente à rejeição da denúncia contra o ex-secretário da extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema), Moacir Pires, e outros quatro funcionários de alto escalão do órgão. Eles vão responder a processo por liberação ilegal de licença para funcionamento de seis tanques de psicultura instalados em Áreas de Preservação Permanente (APP). A decisão foi proferida no último 28 de junho pela 1ª Câmara Criminal.
O recurso foi interposto pelos promotores de Justiça, Ana Luíza Peterlini e Domingos Sávio de Barros Arruda, logo após o juiz José Zuquim Nogueira, ter rejeitado a denúncia formulada por eles contra os ex-funcionários da antiga Fema, em novembro de 2005. ‘Com esta decisão dificilmente o juiz de primeiro grau terá condições de estar à frente do processo, uma vez que, ao decidir, ele entrou no mérito do julgamento, antecipando a opinião dele sobre o fato’, diz Domingos Sávio.
Além de Moacir Pires, o MPE denunciou, em novembro do ano passado, Alessandra Panizi de Souza (ex-diretora de Recursos Hídricos), Eucilene Alves Santana Porto (ex-coordenadora de Recursos Pesqueiros), Arnaldo Augusto Dorilêo Leite (ex-chefe da Assessoria Jurídica) e a advogada Fabrina Ely Gouvêa. Todos os envolvidos no crime podem ser condenados à pena de um a três anos de prisão e pagamento de multa.
Conforme a relatora do recurso, no Tribunal de Justiça, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, a denúncia do MPE ‘é perfeita para seus fins, uma vez que contém a exposição dos fatos criminosos supostamente praticados pelos indiciados, individualizando-se as condutas, quer por autoria, quer por participação’.
As licenças foram expedidas de setembro de 2004 a fevereiro de 2005. Os tanques foram construídos em APP e alguns inclusive foram instalados em cima de nascentes e represavam a água para garantir o abastecimento. ‘As autorizações de funcionamento dos tanques foram pré-acordadas entre os funcionários e os psicultores por meio de um termo de ajustamento de conduta, elaborado ao arrepio da lei’, explica o promotor.