A Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura local para a construção de um aterro sanitário na cidade. Com o acordo, o município deverá concluir a obra em um prazo de 18 meses, bem como promover a reparação dos danos ambientais causados na área do atual lixão, com a apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad).
“O acordo foi firmado no bojo de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, em que fora, inicialmente, concedida medida liminar para a interdição do “lixão”, localizado na entrada do município, às margens do Rio Esperança, que fornece água para consumo da população”, explicou o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére.
Segundo ele, a medida vem solucionar uma irregularidade que causava imensos prejuízos à saúde da população e ao meio ambiente, “possibilitando não só a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com a implantação do aterro mas, também, a erradicação definitiva do trabalho infanto-juvenil, e a efetivação de ações que confiram dignidade aos catadores”, ressaltou o promotor.
Consta no TAC que o município também deverá realizar o cadastramento de catadores e promover programas de inclusão social, bem como de coleta seletiva de lixo e outras medidas saneadoras e preventivas.
