O prazo para inscrição no Programa SER Família CNH Social, que concederá a primeira habilitação de forma gratuita para 10 mil pessoas de baixa renda em Mato Grosso, termina hoje, às 23h59. As inscrições devem ser feitas diretamente no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso.
Até o momento, mais de 71 mil pessoas já se inscreveram no programa. Serão 10 mil pessoas selecionadas. Os contemplados terão direito à isenção de taxas e o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC).
Os candidatos a receberem o benefício, além de estar inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e ser moradores de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores a inscrição.
Para a realização do cadastro, os interessados deverão preencher, logo no início do formulário de inscrição, o número do CPF. O sistema, então, irá verificar se os números constam na base de dados referente ao CadÚnico de dezembro de 2023. Somente aqueles que estiverem cadastrados e dentro dos critérios do programa conseguirão dar continuidade no preenchimento do cadastro.
No formulário, os interessados deverão preencher o Número de Inscrição Social (NIS); o nome; CPF; data de nascimento; tempo de residência em Mato Grosso; número de telefone; endereço; se possui deficiência; qual a renda familiar; quantidade de moradores na residência; qual a categoria da carteira que deseja; se sabe ler e escrever; e, por último, aceitar o termo de responsabilidade, declarando a veracidade das informações. Ao finalizar o formulário, irá aparecer na tela a informação de que o cadastro foi aceito.
Não poderão participar do processo de seleção aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva.
Caberá à secretaria avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atendem os requisitos para receberem o benefício. A lista de selecionados, então, será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), que fará a separação por município. As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente a frota veicular registrada na localidade.
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