O governador Pedro Taques (PSDB) disse ter encaminhado à sua equipe técnica o substitutivo integral sobre o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais apresentado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT), esta manhã. No entanto, já antecipou que o projeto é inconstitucional e deverá ser rejeitado pelo governo.
O projeto do parlamentar pedetista prevê o pagamento dos 11,28% do RGA dos servidores públicos estaduais em nove parcelas entre junho a março do próximo ano. A primeira parcela de 1,26% seria paga ainda este mês. Já de agosto a dezembro seriam pagas parcelas de 1,22%. Em janeiro do próximo ano, uma parcela de 1,37% e fevereiro e março parcelas de 1,30%, totalizando os 11,28%. Todas seriam retroativas a maio deste ano.
“A Constituição diz expressamente que, em projetos de lei do Executivo, o Parlamento não pode fazer emenda que resulte em despesa. Está escrito lá. Projetos dessa ordem são inconstitucionais”, afirmou Taques, segundo o MidiaNews.
“É muito fácil apresentar projetos de lei. Mas você precisa saber quem vai pagar as despesas que surgem do projeto de lei. Por isso tem a Constituição Federal, artigo 61, parágrafo primeiro. E depois, a Constituição de Mato Grosso, que é uma norma de reprodução obrigatória, que diz que substitutivos ou emendas dessa ordem são inconstitucionais porque aumentam despesas”.
Taques também lembrou que o governo ganhou liminares na justiça declarando ilegal a greve de vários setores. Apesar destas decisões, os servidores mantêm a greve. Segundo ele, os cortes de ponto irão ocorrer para aqueles que não voltarem ao trabalho. A greve teve início no dia 31 de maio.
O governo insiste no pagamento de 6% em três vezes (setembro, janeiro e abril). Os outros 5,28%, pagos em duas vezes, no próximo ano, condicionado a “folga” na Lei de Responsabilidade Fiscal e aumento da arrecadação do Estado. Os servidores repudiaram esta proposta e querem os 11,28% ainda este ano.
A proposta do governo foi aprovada por 13 votos favoráveis e nove contrários, esta manhã, na Assembleia Legislativa. A sessão foi marcada por manifesto por parte dos servidores que lotaram o parlamento estadual.
